Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO TÁCITO - MÉRITO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO AFASTADA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A

ausência de apreciação expressa do pedido de gratuidade da justiça pelo juízo de origem importa em sua concessão tácita.2. A desistência da ação antes da citação da parte ré equivale, por analogia ao CPC, art. 290, ao cancelamento da distribuição, não gerando obrigação de pagamento das custas.... (Continua)