Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE ADVERSA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
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