Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROMESSA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - BOA-FÉ PROCESSUAL - AUSÊNCIA - COOPERAÇÃO - VIOLAÇÃO.

1. O juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, a qual pode ser apresentada até a sentença. 2. É descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. 3. Negar validade à desistência manifestada de modo extraprocessual pelas partes equivaleria a chancelar a ausência de boa-fé objetiva do autor, que aguardou o cumprimento da obrigação pela ré e, após, não cumpriu sua contraprestação de desistir da ação. VV. 1. A desistência constitui ato processual, cuja prática se atribui ao autor da ação, consistente na ausência de interesse no processamento e julgamento da pretensão inicialmente formulada em Juízo, a ser manifestada nos autos do processo. 2. Nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, a desistência só produz efeitos a partir da homologação, de sorte que, antes deste ato judicial, é possível a parte autora retratar-se. A desistência da ação, enquanto ato processual, não se confunde com a desistência de transação, posto que eventual acordo firmado entre as partes, por se tratar de negócio jurídico, não necessita de homologação judicial para produzir efeitos. 3. A transação antes da sentença somente dispensa as partes de eventuais custas remanescentes (art. 90, §3º, CPC), o que não se aplica à hipótese de desistência, cujas custas e honorários advocatícios deverão ser suportados pela parte que desistiu (art. 90, «caput, CPC). 4. Nos termos do art. 343, §2º, do CPC, «a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção, sobre a qual incidem custas e honorários, a teor do que dispõe o art. 85, §1º, do CPC.... (Continua)