descumprimento de acordo homologado prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA

Prescrição intercorrente: construção prática processual civil a fim de estabilizar as relações jurídicas - necessária a aferição de inércia e, conjuntamente, decurso do prazo - Súmula 150/STF; ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. CONTAGEM DE PRAZO QUE SE INICIA COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRS Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Cumprimento de sentença. Possibilidade. CPC/2015, art. 515.

«1. Caso concreto em que o procurador dos agravantes realizou o levantamento de valores superiores aos estabelecidos no acordo firmado entre as partes, dando ensejo à instauração da fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. TERMO DO ACORDO QUE PREVIA A DAÇÃO DE IMÓVEL LIVRE DE ÔNUS E DÍVIDAS, EM PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DOS EXEQUENTES. IMÓVEL COM DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS TAXAS CONDOMINIAIS É QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELOS EXECUTADOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO EVIDENCIADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DEVOLUÇÃO DO BEM AOS EXECUTADOS QUE É DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de divórcio -Descumprimento de acordo judicial - Obrigação de natureza pessoal - Inocorrência de prescrição- distribuição do presente cumprimento de sentença se deu antes do escoamento do prazo decenal - aplicação regra do CPC, art. 205 - O título ora executado consiste em acordo judicialmente homologado - descumprimento do acordo que per si enseja a incidência da multa acordada - incidência de juros sobre as parcelas do empréstimo pessoal inadimplidas pelo agravante desde o vencimento de cada uma delas, aplicação regra art 394 do CC - decisão mantida - Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Assunção das despesas relativas ao custeio do tratamento de saúde com imunoglobulina humana. Ausência de data específica para cumprimento da obrigação de fornecimento da medicação. Decisão que indeferiu o pedido de fixação de multa cominatória por descumprimento da obrigação estipulada. Insurgência do exequente. Acolhimento. Vinculação às disposições contidas na prescrição médica. Necessidade de fornecimento da medicação a cada 28 dias. O acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente, embora não determine uma data específica para o cumprimento da obrigação, vincula-se às disposições da prescrição médica, que exige o fornecimento da medicação a cada 28 dias. Mora no cumprimento do título judicial. Decisão reformada quanto ao ponto.

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. REMOÇÃO DE ITENS INSTALADOS EM DESCONFORMIDADE COM ACORDO FORMULADO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O título judicial, como ato de resolução de conflito, deve ser interpretado segundo os fundamentos e o pedido do autor e a defesa do réu, de modo que se confira o efeito prático e equivalente àquele perseguido pelas partes após a composição da lide. É impróprio desejar que o título seja interpretado literalmente, dissociado da causa de pedir e da realidade social onde produzirá seus efeitos.... (Continua)

9 - TJSP Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano - Julgamento convertido em diligência para que se apreciasse a possibilidade da oferta do acordo de não persecução penal - Acordo homologado na origem - Posterior descumprimento de acordo de não persecução penal por parte do acusado, retornando os autos à segunda instância para julgamento da apelação - Pena fixada na sentença baliza a prescrição da pretensão punitiva estatal, reconhecida no interregno do CP, art. 110, § 1º, com a redação da Lei 12.234/2010, entre a data da publicação da sentença condenatória e a presente data - Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

10 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL LEILOADO E ARREMATADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS PROBANTE DO RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. TEORIA DE IMPREVISIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO AFASTADA. OBJETO DE PROCESSO MOVIDO PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO, PREJUDICIAL REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Prejudicial de prescrição - Conforme previsto no art. 189, Código Civil: violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os CCB, art. 205 e CCB, art. 206. De acordo com o Código Civil, a pretensão de reparação civil tem prazo prescricional de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, V, do citado diploma legal, restando apurar o momento a partir do qual referido prazo passou a fluir. 1.1. A contagem do prazo prescricional teve seu início com a data da lesão apontada, qual seja, 18/06/2019, data da ciência inequívoca da Apelada da imissão de posse do adquirente/arrematante do imóvel, sendo a presente ação proposta em 22/07/2021, dentro do prazo trienal estabelecido. Prejudicial rejeitada.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ EM ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA AO AUTOR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PROTESTO DO CPF. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em decorrência do inadimplemento, pela ré, da obrigação de recolher o imposto de renda incidente sobre verbas rescisórias, assumida em acordo homologado na reclamação trabalhista 0016600-93.1996.5.01.0031 (ID 33375596). O descumprimento resultou na imputação da dívida ao autor pela Receita Federal, com inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal (Proc. 0179039.94.2014.40.2.5101). Em razão disso, o autor foi compelido a parcelar o débito em 26/05/2022 (doc. do indexador 33376001), teve seu CPF protestado (indexador 33376881), valores bloqueados em conta bancária (indexador 33376014 - Bradesco) e penhora de imóvel (mandado - indexador 33376852). ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. REGRA GERAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

1. Buscam os apelantes o cumprimento da obrigação de fazer assumida pelo Banco Réu em acordo homologado judicialmente, referente a quitação do contrato de financiamento firmado entre as partes. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em r ecurso especial. Prescrição. Decadência. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Inovação recursal. Impossibilidade. Alienação de imóvel. Extinção de condomínio. Acordo homologado judicialmente. Descumprimento. Venda extrajudicial. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadimplemento. Perdas e danos. Revisão do acordo e de elementos fáticos da demanda. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDOS HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA.

Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela ré/executada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Descumprimento de acordo judicial. Baixa de gravame em veículo. Prescrição. Responsabilidade extracontratual. CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

17 - STJ Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. ... (Continua)

18 - TJSP Execução por quantia certa - Prescrição intercorrente - Pretendido pelo agravante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, que é o mesmo da prescrição da ação - Execução oriunda de cédula rural pignoratícia - Lapso prescricional de três anos - Decreto-lei 167/1967, art. 60, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que não se trata de suspensão da execução por ausência de localização dos executados ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DESCONTOS DE TÍTULOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 475-J EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO DEVEDOR, COM INTENÇÃO DE RETARDAR A SATISFAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADES E PREJUÍZOS AO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Não se afigura o julgamento «extra petita quando o MM. Juiz da Execução de Título Judicial analisa a exceção de pré-executividade em confronto com o acordo homologado, sem extrapolar as matérias ali postas e os limites objetivos do título judicial. ... (Continua)

20 - TJSP Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Acordo homologado por sentença. Descumprimento. Pronúncia da prescrição intercorrente. Suspensão da execução sob a égide do art. 921, III e § 1º, do CPC, antes das alterações dadas pela Lei 14.195/2021. Cômputo a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de penhora, deduzido 1 (um) ano da suspensão. Descabimento. Desarquivamento do feito e movimentação útil antes do decurso do prazo quinquenal. Prescrição afastada.