Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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