Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL LEILOADO E ARREMATADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS PROBANTE DO RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. TEORIA DE IMPREVISIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO AFASTADA. OBJETO DE PROCESSO MOVIDO PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO, PREJUDICIAL REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Prejudicial de prescrição - Conforme previsto no art. 189, Código Civil: violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os CCB, art. 205 e CCB, art. 206. De acordo com o Código Civil, a pretensão de reparação civil tem prazo prescricional de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, V, do citado diploma legal, restando apurar o momento a partir do qual referido prazo passou a fluir. 1.1. A contagem do prazo prescricional teve seu início com a data da lesão apontada, qual seja, 18/06/2019, data da ciência inequívoca da Apelada da imissão de posse do adquirente/arrematante do imóvel, sendo a presente ação proposta em 22/07/2021, dentro do prazo trienal estabelecido. Prejudicial rejeitada.... (Continua)