descricao do imovel da matricula anterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Matrícula. Requisitos. Princípio da continuidade. Descrição do imóvel da matrícula anterior. Inexistência de nulidade. Lei 6.015/73, art. 176, § 1º, II, 3, e § 2º, na redação anterior à vigência da lei 10.267/2001.

«Não é nula a matrícula que adotou a descrição do imóvel de matrícula anterior, realizada nos termos da lei então vigente.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÁREA RURAL. REFLEXOS DA COISA JULGADA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL E PROVA ORAL. POSSE DEMAIS DE 20 ANOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO NA MATRICULA DO IMÓVEL NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ATO JURÍDICO.

I. EMBARGOS DE TERCEIRO.  1.1.OS EMBARGANTES  INSTRUÍRAM A PRESENTE AÇÃO COM CÓPIAS DE PEÇAS DE AÇÃO IDÊNTICA, COM AS MESMAS PARTES (EMBARGOS DE TERCEIRO) E MESMO TÍTULO JUDICIAL, CONTEMPLANDO A AQUISIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS RURAIS, AJUIZADA PELOS EMBARGANTES CONTRA O EMBARGADO, A QUAL FOI PROVIDA PARA LEVANTAR A RESTRIÇÃO. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Levantamento de penhora sobre imóvel dos embargantes. Imóvel alienado por executada quando não existia qualquer restrição ou referência à demanda registradas na matrícula respectiva no Registro de Imóveis. Presunção relativa de boa-fé do comprador, independente da existência da demanda anterior, possível de ser pesquisada nos distribuidores. Análise das regras dos artigos 659, parágrafo 4º, e 615-A, ambos do Código de Processo Civil. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia do negócio dependente de cumprida prova da efetiva e real má-fé do adquirente, que tendo conhecimento da demanda e da insolvência do vendedor, com ele teria colaborado para fraudar a execução. Prova não existente nos autos. Fraude não configurada. Embargos julgados procedentes. Recurso não provido.

4 - TJPR Ementa. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. ABERTURA DE MATRÍCULA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. O apelante, proprietário de lote de terreno descrito na transcrição 56.765 do Livro 3-V do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, promoveu pedido de abertura de matrícula com base em escritura pública de inventário e partilha de bens.2. O pedido foi obstado pelo registrador sob fundamento de necessidade de prévia retificação da descrição do imóvel.3. Inconformado, o apelante interpôs apelação, alegando que o lote integra condomínio instituído antes da Lei 6.015/73, que outros lotes do mesmo condomínio tiveram matrícula aberta sem retificação, que a descrição constante na transcrição é suficiente para identificação do imóvel e que a exigência de retificação viola o princípio da isonomia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a descrição contida na transcrição originária é suficiente para a abertura de matrícula, sem necessidade de retificação; (ii) saber se a exigência de retificação fere o princípio da isonomia entre os condôminos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A descrição do imóvel constante da transcrição 56.765 não atende aos requisitos do Lei 6.015/1973, art. 176, §1º, II, 3, b, faltando precisão na delimitação perimetral e atualização dos marcos físicos.6. O imóvel não se enquadra no regime condominial da Lei 4.591/64, tratando-se de condomínio comum, exigindo prévia e adequada individualização da fração ideal para abertura de matrícula própria.7. A necessidade de retificação decorre da especialidade objetiva e subjetiva e da continuidade registral, que exigem perfeita caracterização do imóvel e identificação dos titulares, conforme o art. 196 da Lei de Registros Públicos.8. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reforça a obrigatoriedade de apresentação de memorial descritivo atualizado e demais requisitos técnicos para abertura de matrícula, conforme acórdãos citados.9. Assim, correta a exigência do Oficial de Registro e bem lançada a sentença que julgou procedente a dúvida registral, motivo pelo qual a apelação deve ser desprovida.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A abertura de matrícula de imóvel cuja descrição registral é imprecisa e desatualizada exige prévia retificação do registro anterior, em respeito aos princípios da continuidade e da especialidade objetiva, previstos na Lei de Registros Públicos.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FATO NOVO (REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DA RÉ APÓS A SENTENÇA). COMPROVAÇÃO. CONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 493, CPC. INCIDÊNCIA. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA. QUITAÇÃO DO PREÇO. INCONTROVERSIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO DOS AUTORES. INDISPONIBILIDADE DO BEM QUE, NA HIPÓTESE, NÃO ALCANÇA A PARTE COMPRADORA. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E TOTALMENTE QUITADA. PREVALÊNCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO À RESTRIÇÃO. PRECEDENTES. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA) SOB PENA MULTA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONSTITUTIVA QUE PRODUZ OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO NÃO EMITIDA. ART. 501, CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se, após a sentença, sobrevier algum fato capaz de influir no julgamento do mérito, é necessária sua consideração na análise da apelação interposta. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO DA PARTE RÉ, NA POSSE DO BEM IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA 50.551, JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE OSÓRIO, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DO PROCESSO N. 5000979-39.2017.8.21.0059. AUSENTE INTERESSE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROJEÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO LANÇADA NA AÇÃO REINTEGRATÓRIA SOBRE TODOS AQUELES QUE ESTIVEREM NA POSSE DE LOTES SITUADOS NO INTERIOR DA ÁREA DESCRITA NAS MATRÍCULAS, INCLUSIVE A PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula 280.117 do 11º CRI de São Paulo. Prenotação anterior da execução na matrícula torna ineficaz a constituição da oneração sobre o bem e permite a manutenção da penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃ DA CONSTRIÇÃO. VENDA DO BEM IMÓVEL MUITO ANTERIOR À PENHORA EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO AO FEITO EXECUTIVO EM QUE DETERMINADO O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 303/STJ.

Nos termos do verbete da Súmula 303/STJ, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Motivado o ajuizamento dos embargos de terceiro por ausência de registro da alteração da propriedade do bem imóvel que, quando da penhora ainda constava em  nome da devedora na execução, não se justifica a imposição de ônus sucumbenciais ao Estado exequente se a restrição teve a ver com omissão do próprio adquirente, que não cuidou de registrar a transferência na matrícula. Estado que não resistiu à pretensão deduzida nos embargos no que diz respeito ao feito executivo no qual determinado o levantamento da restrição. Aplicação do princípio da causalidade. Inversão da condenação à sucumbência. Suspensão da exigibilidade aos embargantes por serem beneficiários da gratuidade judiciária.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 1997 a 2021 - Decisão determinando que o exequente junte aos autos a matrícula do bem imóvel tributado e cópias das execuções anteriores entre as mesmas partes no qual houve desistência, devidamente identificadas nas CDA, a fim de aferir os «marcos temporais que interromperam a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Atos administrativos, em geral, incluindo os lançamentos tributários, que gozam de presunção relativa de regularidade e licitude, cabendo aos executados a prova da irregularidade da conduta da Administração - Se o devedor invoca a sua ilegitimidade passiva, é ele quem deve comprovar essa condição, ressaltando que as peças necessárias à propositura da execução fiscal estão elencadas no art. 6º, da LEF, ausente previsão da exigência da juntada da matrícula do bem imóvel tributado, no caso do IPTU - Precedente - Coexecutada que já juntou a matrícula atualizada do bem imóvel tributado nestes autos, cópia que pode ser trasladada ao primeiro grau, destacando que o documento oferecido não comprova a alegada desapropriação, impedindo seja reconhecido, de plano, a ilegitimidade passiva dos executados indicados na CDA - Questão envolvendo a ilegitimidade passiva da coexecutada-excipiente Aureluce Furlan Couto que ainda pende de apreciação em primeiro grau, inviabilizando, por ora, o enfrentamento da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância - CDA que já indicou os números das execuções fiscais anteriores e a data da desistência daquelas ações - Devedores que, na forma do CPC, art. 373, II, deverão demonstrar eventual decurso do prazo prescricional, pois, em princípio, nessa hipótese específica, o prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 174, caput, ainda não decorrido, tem início do trânsito em julgado da ação anterior - Precedente - Ademais, se na execução fiscal anterior não foi reconhecida a prescrição intercorrente, é inviável que, nesta nova ação, seja reconhecida essa espécie de prescrição retroativamente - Decisão reformada para afastar a necessidade da juntada da matrícula do bem imóvel tributado e de cópias das outras execuções fiscais entre as mesmas partes por parte do exequente - Recurso provido

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. OCORRÊNCIA. DESCOMPASSO ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E OS VALORES DO BENS IMÓVEIS PENHORADOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS, SOB PENA DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. EXECUÇÃO REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES.

- A execução deve ocorrer da forma menos gravosa para o devedor, em consonância com o princípio da menor onerosidade, conforme previsto no CPC, art. 805. No entanto, o princípio da menor onerosidade não pode sobrepor-se ao princípio maior do processo executivo, que é a satisfação do crédito de maneira mais célere e eficiente.  ... (Continua)

11 - TJSP Registro público. Registro de imóvel. Dúvida inversa. Recusa de abertura de matrícula e de registro de escritura pública. Exigência de prévia retificação do registro imobiliário. Transcrição que, embora descreva a área de maneira precária, possibilita a identificação do imóvel. Título que apresenta a mesma descrição do registro anterior. Observância do disposto na Lei 6.015/1973, art. 196 e Lei 6.015/1973, art. 228. Inocorrência de violação ao princípio da especialidade objetiva. Recusa indevida. Dúvida improcedente. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 198.

... (Continua)

12 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. art. 1.013, § 3º, III, CPC.

A prolação de sentença citra petita, em função da ausência de apreciação do pedido de expurgo do alegado excesso de execução, não obsta o imediato enfrentamento da questão por esta Corte, com base no art. 1.013, § 3º, III, CPC.  ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. EXERCÍCIOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARREMATANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.  CIÊNCIA DO MUNICÍPIO ACERCA DA TROCA DE TITULARIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Hipótese em que o imóvel objeto da exação foi arrematado no ano de 2006, ao passo que os exercícios fiscais ora cobrados são posteriores (2007 e 2010), de modo que a responsabilidade tributária recai apenas sobre o arrematante, afigurando-se o anterior proprietário parte ilegítima. Precedentes desta Corte.... (Continua)

14 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Recurso interposto pelo embargado em face de sentença de procedência, para determinar o levantamento da constrição sobre o imóvel descrito na inicial. Não acolhimento. Demanda ajuizada com base na posse da embargante sobre o bem, desde 2013. Penhora registrada na matrícula do imóvel em setembro de 2019. Embargos de terceiro anteriores, opostos pelo ex-companheiro da embargante, foram extintos sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade de análise da presente demanda com base nos fatos e provas constantes de processo diverso. Caso em que, no presente feito, há comprovação da posse anterior à constrição, conforme contas de consumo juntadas aos autos. Posse que é lastreada no compromisso de compra e venda firmado em 2013, antes do ajuizamento da ação que deu origem ao título judicial executivo. Embargante que comprovou, ademais, a união estável com o compromissário comprador do imóvel, desde 2002 e que reside sozinha no imóvel com os filhos desde a separação de fato, em 2019. Ônus de sucumbência corretamente distribuído ao embargado. Aplicação da tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 872. Sucumbência que deve ser suportada pelo embargado na hipótese em que, depois de ter tomado ciência da transmissão do bem, apresentou ou insistiu na impugnação ou recurso para manter a restrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Sentença preservada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45743)... (Continua)

15 - TJSP Registro de imóveis. Averbação. Alegação de que o réu se utilizou de certidões municipais falsas, com intuito de transportar título de propriedade de uma cidade para outra, sobrepondo as suas matrículas às do autor. Comprovação. Ausência. Existência de sobreposição anterior à averbação. Lotes do autor que se originaram de desmembramento de área maior não aprovado junto aos órgãos competentes. Matrículas referentes à área reclamada pelo autor, ademais, que se encontram bloqueadas, pela Corregedoria Geral da Justiça, por conter descrição precária, impedindo a perfeita identificação e localização geográfica. Improcedência da ação declaratória de nulidade da averbação. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE PENHORAS. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL COM RESTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Anotação de demanda nas matrículas de imóveis em ação de nulidade de escritura pública. Recurso conhecido e provido para anotar a demanda nas matrículas do imóvel.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel, na qual a parte autora alega a falsificação de assinaturas e a não quitação do pagamento, requerendo a anotação da demanda nas matrículas dos imóveis para proteger eventuais terceiros de boa-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a anotação da existência de demanda nas matrículas dos imóveis em razão da alegação de nulidade de escrituras públicas de compra e venda, considerando a falta de documentos que comprovem a transação e a possibilidade de falsificação de assinaturas.III. Razões de decidir3. A anotação da existência da ação na matrícula do imóvel serve para alertar terceiros sobre o litígio, sem obstar a alienação do bem.4. A nulidade de escrituras públicas por falsidade de assinatura configura vício insanável, não acobertado por prescrição ou decadência.5. A decisão anterior indeferiu a anotação, mas a medida é necessária para resguardar eventuais direitos de terceiros até a formação do contraditório.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para anotar a demanda nas matrículas do imóvel.Tese de julgamento: É cabível a anotação da existência de demanda nas matrículas de imóveis em ações declaratórias de nulidade de escritura pública, visando resguardar direitos de terceiros de boa-fé, sem que isso implique em constrição ou indisponibilidade do bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, I; CC/2002, art. 169.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0087911-92.2024.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 02.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0039403-52.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 12.12.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0012152-78.2010.8.16.0044, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 04.09.2023.... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora deferida em execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, para a satisfação de crédito de ICMS, em face da empresa INCA Combustíveis Ltda. Embargante que afirma haver adquirido, em boa-fé, o imóvel constrito, em momento anterior à inscrição em dívida ativa, do crédito tributário estadual, havido em desfavor da empresa alienante. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência do embargante.

19 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Sentença de procedência. Recusa do registro de carta de adjudicação. Servidão para passagem de tubulação de gás natural. Precariedade da descrição do imóvel matriculado. Impossibilidade de se localizar a faixa de servidão no interior do imóvel. Providência que atende aos princípios da publicidade e da segurança jurídica. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - STJ processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Prescrição intercorrente. Matéria atingida pela coisa julgada. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Não comprovação de ser pequena propriedade rural. Débito executado decorrente de ICMS não pago a revelar a condição de comerciante do executado noutra cidade que não a que se localiza a área rural. Penhorabilidade da área rural. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Verifica-se nos autos que a prescrição intercorrente já foi objeto de decisão judicial em sede de embargos à execução, a qual foi reformada em sede de apelação cível 70074941204, Relator Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, 1ª Câmara Cível, j. em 18.09.2017. (fls. 41-44 do EVENTO3- OUT - APENSO4) nos seguintes termos: (...) Devidamente intimado (fl. 47, EVENTO3 - OUT - APENSO4), o executado pediu reconsideração da decisão, deixando de recorrer corretamente da decisão, de modo que resta inviável a rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ademais, nos autos dos embargos de terceiros foi analisada pela magistrada singular, quando do despacho datado de 17.04.2017 que assim decidiu: Vistos etc. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, afasto- a de antemão, haja vista que, da análise dos autos da execução fiscal não verifico demonstrada a inércia do exequente, o qual tem empreendido esforços em busca de bens penhoráveis da parte executada ao longo da demanda, não caracterizado o decurso do prazo de cinco anos sem o devido andamento do feito, até por que, ressalte-se, quando o suspenso o feito, também resta suspenso o devido prazo prescricional. No mais, designo o dia 22/11/2017, às 13h40min, para realização de audiência para tentativa de conciliação e saneadora, nos termos do CPC/2015, art. 357. Intimem-se. Devidamente intimada, a ora apelante deixou transcorrer in albis o prazo para se insurgir desta decisão, de modo que resta inviável a rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, dispõe o CPC/2015, art. 507: (...) Logo, operou-se no caso concreto a preclusão consumativa, visto que há decisões anteriores sobre as questões trazidas pela recorrente, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. ... (Continua)