Legislação
Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 228
Título V - DO REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Capítulo VI - DA MATRÍCULA (Ir para)
Art. 228- A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência desta Lei, mediante os elementos constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado.
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