Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃ DA CONSTRIÇÃO. VENDA DO BEM IMÓVEL MUITO ANTERIOR À PENHORA EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO AO FEITO EXECUTIVO EM QUE DETERMINADO O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 303/STJ.

Nos termos do verbete da Súmula 303/STJ, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Motivado o ajuizamento dos embargos de terceiro por ausência de registro da alteração da propriedade do bem imóvel que, quando da penhora ainda constava em  nome da devedora na execução, não se justifica a imposição de ônus sucumbenciais ao Estado exequente se a restrição teve a ver com omissão do próprio adquirente, que não cuidou de registrar a transferência na matrícula. Estado que não resistiu à pretensão deduzida nos embargos no que diz respeito ao feito executivo no qual determinado o levantamento da restrição. Aplicação do princípio da causalidade. Inversão da condenação à sucumbência. Suspensão da exigibilidade aos embargantes por serem beneficiários da gratuidade judiciária.... (Continua)