desarquivamento do inquerito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ RHC. Pedido de arquivamento de inquérito. Fatos novos. Desarquivamento. Possibilidade. Inexistência de constrangimento.

«- Para o desarquivamento do inquérito, a lei exige que surjam novas provas, não, necessariamente que sejam fatos novos ou supervenientes. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Inquérito policial. Desarquivamento. Suposta afronta ao CPP, art. 18 e sumula 524 do STF. Não configuração. Novas provas produzidas durante a instrução do feito que tramitou contra corréus. Violação ao sistema acusatório. Limites de atuação do assistente da acusação. Art. 271. Rol não taxativo. Ato judicial em atendimento a solicitação do assistente do mp. Pedido de desarquivamento apresentado pelo parquet. Regularidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Mandamus impetrado pela genitora da vítima. Cabimento. Desarquivamento do inquérito policial. Autoria e materialidade do crime apontadas. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Remessa do feito ao procurador-geral de justiça. Reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se cogitar da ausência de legitimidade da ora recorrida, genitora da vítima do crime de homicídio, em requerer o desarquivamento do inquérito policial. Precedente: RHC 25.278/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 24/05/2010. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Desarquivamento do inquérito policial pela existência de provas novas. Defesa que entende pela inexistência probatória de elementos novos. Nec essidade de reexame factual.

I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, concluiu pela existência de prova nova apta ao desarquivamento do procedimento inquisitivo e determinou o retorno dos autos à primeiro grau para análise do mérito.... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de ameaça. Arquivamento do inquérito policial por ausência de provas. Superveniência de nova prova. Desarquivamento. Possibilidade. Incidência da Súmula 524/STF. Recurso ordinário desprovido.

«1. «Por novas provas, há de se entender aquelas já existentes, mas não trazidas à investigação ao tempo em que realizada, ou aquelas franqueadas ao investigador ou ao Ministério Público após o desfecho do inquérito policial (RHC 34.252/SP, 5ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 09/10/2013). ... (Continua)

6 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Inquérito policial arquivado por reconhecimento da legítima defesa. Desarquivamento por provas novas. Impossibilidade. Coisa julgada material. Precedentes.

«1. A permissão legal contida no CPP, art. 18, e pertinente Súmula 524/STF, de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas, somente tem incidência quando o fundamento daquele arquivamento foi a insuficiência probatória - indícios de autoria e prova do crime. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrência. Desarquivamento do inquérito policial. CPP, art. 18. Coisa julgada material afastada. Precedentes desta corte. Surgimento de novas provas. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou não haver omissão ou obscuridade no acórdão embargado, ressaltando a pretensão de rediscussão das provas dos autos, de modo que inocorrente a violação ao CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Coação no curso do processo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Desarquivamento do inquérito policial. Novos depoimentos inverídicos. Inviabilidade do exame da questão na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Pedido do Ministério Público. Arquivamento determinado. Possibilidade de desarquivamento do inquérito. CPP art. 18. Notícias de novas provas. Investigação reaberta com base nos mesmas peças informativas. Impossibildade. Bis in idem. Recurso provido.

«I - Após o arquivamento do inquérito policial, por ordem da autoridade judiciária e a requerimento do Ministério Público, a retomada da persecução estatal, seja pelo desarquivamento do inquérito policial, seja pelo oferecimento de denúncia, fica condicionada à existência de outras provas. ... (Continua)

10 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Descabimento. Crime inicialmente negado pelo apelante sendo que o procedimento inquisitorial chegou a ser arquivado. Posterior desarquivamento do inquérito com a realização de diligências necessárias, culminando com o relatório final, seguido da denúncia que foi recebida. Provas testemunhais do irmão da vítima e de outra testemunha apontando o réu como homicida. Jurados que optaram por uma das vertentes da prova, coligida ao longo da persecução, adotando a versão apresentada pelo Ministério Público. Veredicto que não foi arbitrário ou em desacordo com os elementos de convicção contidos nos autos. Dosimetria da pena mantida, alterado tão somente o regime para inicial fechado. Recurso desprovido.

11 - STJ penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro. Tese de que o desarquivamento do inquérito policial ocorreu sem provas novas. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de anulação da certidão de trânsito em julgado para a defesa. Impossibilidade. Advogado constituído devidamente intimado por meio do diário de justiça eletrônico. Pedido absolutório. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório. Medida inviável na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

1 - É válido lembrar que «esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. (HC 529.507/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 12/9/2019). ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de desarquivamento de inquérito policial formulado pela esposa da vítima. Descabimento. Inexistência de prova nova apta a gerar conclusões novas que autorizem a reabertura do inquérito.

«1. A 5ª e a 6ª Turmas desta Corte têm entendido ser incabível o manejo do mandado de segurança por parte da vítima, para questionar decisão que determinou o arquivamento de inquérito policial (ou que indeferiu o desarquivamento), seja devido ao fato de ela não possuir natureza jurisdicional, seja devido ao fato de que o titular da ação penal pública incondicional é o Ministério Público, não sendo cabível o eventual oferecimento de ação penal privada subsidiária sem a prova de sua inércia. Precedentes: AgRg no RMS 27.518/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe 27/2/2014; RMS 45.938/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015; RMS 15.169/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 18/12/2014 e AgRg no RMS 34.264/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 28/8/2014. ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS -

art. 157, §3º, segunda parte (com redação anterior à Lei 16.654/2018), na forma do art. 29, ambos do CP, e ao art. 288, parágrafo único, do CP, combinado com o Lei 8.072/1990, art. 8º, «caput - Pedido de trancamento da ação penal ou arquivamento do inquérito policial - Alegação de impossibilidade legal para o desarquivamento de inquérito policial sem fato novo apto para isso - Requisitos preenchidos para o referido desarquivamento - Novas informações relevantes foram trazidas para os policiais civis, o que motivou a reabertura das investigações - Justa causa na reabertura das investigações e correto e motivado desarquivamento do inquérito policial - Necessidade de dilação probatória - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

14 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Desarquivamento do inquérito policial. CPP, art. 18. Notícias de novas provas. Possibilidade. Não incidencia da Súmula 524/STF. Recurso ordinário desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Fraude processual em ação trabalhista. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Impossibilidade. Ausência de prova nova. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, «permitir reexame judicial - seja por via recursal ou por ação autônoma de impugnação - quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial importa em violação, por via transversa, da prerrogativa do Ministério Público que, na condição de titular da ação penal, é quem deve se manifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a persecução penal (RMS 56.432/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 22/8/2018). Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desarquivamento do inquérito policial. CPP, art. 18. Notícias de novas provas. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Recomendação legal. Nulidade não identificada. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão judicial que arquiva o inquérito policial não faz coisa julgada e é regida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que poderá ser revista se houver notícias de novas provas, nos termos do CPP, art. 18. Este dispositivo legal não se confunde com a Súmula 524/STF, a qual se refere ao oferecimento da denúncia e requer a efetiva existência de novas provas que possibilitem a aferição de justa causa do processo-crime para o recebimento da inicial. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Mandato criminoso. Inépcia da denúncia e ausência de justiça causa para a ação penal. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. Em se mostrando objetiva e subjetivamente típicos os fatos descritos na denúncia, que enseja o pleno exercício do direito de defesa, e bastantes ao juízo de viabilidade da ação penal os elementos de prova que a instruem, revigorados e complementados pela prova nova autorizativa do desarquivamento do inquérito policial, não há falar nem em inépcia formal da acusatória inicial, nem em falta de justa causa para a actio poenalis. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Discordância do pedido de arquivamento de inquérito policial. Aplicação do disposto no CPP, art. 28. CPP. Necessidade, sob pena de violação ao sistema acusatório penal. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, caso discorde da motivação empregada no pedido de arquivamento do inquérito policial, ao magistrado cabe acolher as razões do órgão acusador e arquivar o inquérito policial ou aplicar a regra do CPP, art. 28, determinando o encaminhamento dos autos para a instância de revisão ministerial. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Penal e processual penal militar. Abuso de autoridade. Competência da justiça comum. Transação penal. Coisa julgada. Lesão corporal leve (CPM, art. 209). Desarquivamento do inqúerito. Inexistência de ofensa ao princípio da coisa julgada e do ne bis in idem. Inteligência das Súmula 90/STJ e Súmula 172/STJ. Writ não conhecido.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Despacho de recebimento da exordial acusatória imotivado. Supressão de instância. Desarquivamento do feito. Surgimento de novas provas. Súmula 524/STF. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Justa causa. Ausência de provas. Negativa de autoria. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade.

«1. No que tange às alegações de necessidade de motivação do despacho de recebimento da denúncia e inépcia da exordial acusatória por ser genérica e infundada, da leitura do acórdão objurgado, infere-se que tais matérias não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre estes tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário de habeas corpus. Tortura por omissão majorada. Alegação de falta de justificativa para o desarquivamento do inquérito após 11 anos. Parcialidade do juízo de primeira instância. Não ocorrência. Correção de erro, ex officio, em cautelar. Motivação per relationem. Possibilidade. Medidas cautelares. Gravidade em abstrato do crime. Ausência de atualidade, necessidade e utilidade. Recurso ordinário provido.

«1. É possível questionar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão por meio de habeas corpus caso essas possam ser convertidas em prisão preventiva. Precedente da Quinta Turma. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Estelionato. Pretensão ao desarquivamento de inquérito policial. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Decadência para representação. Sucedâneo recursal. Amplo revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Segurança denegada. Recurso ordinário improvido. Agravo regimental improvido.

1 - O Ministério Público, titular da ação penal pública por disposição constitucional, formou seu convencimento no sentido de que o Inquérito Policial deveria ser arquivado. E não havendo qualquer elemento novo no requerimento do impetrante, não era realmente caso de reabertura da investigação, nos termos do CPP, art. 18, [...] sendo que a deflagração da ação penal é prerrogativa do Ministério Público, não podendo o desarquivamento do inquérito ocorrer apenas em razão do descontentamento da suposta vítima (fl. 1.005). Com efeito, sendo o Ministério Público o titular da ação penal, não há falar em ofensa a direito líquido e certo.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Decisão que determina o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público. Irrecorribilidade. Ação penal privada subsidiária da pública. Não cabimento. Ausência de inércia do parquet. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Na hipótese, a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial reporta-se ao respectivo pedido formulado pelo Ministério Público, o qual acaba por compor a fundamentação de tal decisão, naquilo que se costuma chamar de fundamentação per relationem, admitida por esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

24 - TJRJ HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 254 MILITAR. ARQUIVAMENTO E POSTERIOR DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, AO ARGUMENTO DE PROVA NOVA. OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, SUSTENTANDO QUE OS FATOS RELACIONADOS À CONDUTA DO PACIENTE JÁ TINHAM SIDO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO ACUSADOR.

Paciente Alex Nelson Barros da Silva Junior que foi preso em flagrante no dia 11/09/2018, por suposta prática do crime previsto no CPM, art. 254, após denúncia anônima indicando que em seu quintal haveria caixas de cerveja provenientes de crime, sendo arrecadados no local 47 (quarenta e sete) caixas de cerveja. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Liquidez. Requisito inafastável. Desarquivamento do inquérito policial. CPP, art. 18. Notícias de novas provas. Não incidência da Súmula 524/STF. Refere-se a denúncia. Conclusão diversa. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

26 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça militar e justiça comum. Crime doloso contra a vida. Militar em serviço. Vítima civil. Competência do tribunal do Júri. Precedentes.

«1. O CP, art. 9º, parágrafo único, Militar, com redação dada pela Lei 9.299/1996, determina que as condutas dolosas contra a vida praticadas por militares, em tempo de paz, são de competência da justiça comum. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Violência doméstica. Extinção da punibilidade. Renúncia da vítima. Fato novo. Súmula 542/STJ. Ação penal pública incondicionada. Titularidade do Ministério Público. Ação não sujeita a renúncia. Agravo desprovido.

«1 - «Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 12/9/2019.) 2. A superveniência de fato novo autoriza o desarquivamento do inquérito policial. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Agente de polícia federal aposentado do quadro de pessoal do departamento de polícia federal do ministério da justiça. «operação trovão. Ato coator. Despacho que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar e investigação patrimonial. Pretensão de trancamento ao fundamento de que os fatos objeto do procedimento disciplinar já foram apurados anteriormente. Reabertura. Possibilidade.

«1 - Incide ao Processo Administrativo Disciplinar o mesmo entendimento aplicável ao arquivamento do Inquérito Policial, na forma do CPP, art. 18 e da Súmula 524/STF, de modo que após o arquivamento do inquérito policial, por ordem da autoridade judiciária e a requerimento do Ministério Público, a retomada da persecução estatal, seja pelo desarquivamento do inquérito policial, seja pelo oferecimento de denúncia, fica condicionada à existência de outras provas. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Desmembramento da ação penal (CPP, art. 80). Matéria que deve ser aferida na origem. Arquivamento de inquérito policial. Novas provas. Ofensa à Súmula 524/STF. Não verificada. Conexão intersubjetiva entre os crimes de associação criminosa armada e homicídio. Competência. Tribunal do juri. Nulidade. Não verificada. Embargos acolhidos, para sanar omissões.

«1 - A necessidade de desmembramento da ação penal, nos moldes do CPP, art. 80, exige casuística valoração de provas para aferição da necessidade, o que não pode ser revisto na via do habeas corpus. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Crimes dos arts. 14 e 16, ambos da Lei 10.826/2003. Arquivamento do inquérito policial. Superveniência de nova prova. Possibilidade de oferecimento da denúncia. Incidência da Súmula 524/STF. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

32 - STJ Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas a lastrearem a medida. Inexistência de ilegalidade. CPP, art. 18. Súmula 524/STF.

«Reconhecida a falsidade ideológica de certidão comprovatória do pagamento integral de contribuição previdenciária, circunstância capaz de alterar o panorama probatório em que foi acolhido o pedido de arquivamento do inquérito policial, não há ilegalidade no seu desarquivamento. Inteligência do CPP, art. 18 e da Súmula 524/STF.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARQUIVAMENTO OU DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA VÍTIMA, ADEMAIS. NÃO CONHECIMENTO DE RIGOR. COMPETÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ausência de legitimidade da vítima para recorrer da decisão que homologa arquivamento de inquérito policial em crime de ação penal pública, ou que indefere seu desarquivamento. Titularidade exclusiva do Ministério Público, nos termos do CF, art. 129, I/88. Taxatividade recursal. Ausência de previsão legal. Inexistência de previsão no rol taxativo do CPP, art. 593 para recurso contra decisão homologatória de arquivamento. Entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. Novo regramento do CPP, art. 28. Interpretação conforme à Constituição. Aplicação do entendimento firmado pelo STF nas ADIs 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF. Necessidade de submissão do arquivamento ao juízo, com comunicação à vítima. Via adequada para impugnação é a submissão à revisão da instância ministerial competente, no prazo de 30 dias (CPP, art. 28, § 1º). Competência. Crime cibernético transnacional. Questão prejudicada ante o não conhecimento do recurso. Irrelevância da definição do juízo competente face à irrecorribilidade da decisão de arquivamento ou de indeferimento de desarquivamento. Ressalva quanto à ausência de coisa julgada material. Viabilidade de reabertura das investigações mediante surgimento de novas provas, nos termos do CPP, art. 18. ... (Continua)

34 - STJ Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas. Inexistência. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedentes do STJ. CPP, art. 18. Súmula 524/STF.

«Uma vez arquivado o inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, por falta de condições para o oferecimento da denúncia e conseqüente ajuizamento da ação penal, apenas a existência de provas novas, é suscetível de ensejar seu desarquivamento. No presente caso, inexiste sequer notícia de novas provas, além daquelas que serviram de base à promoção pelo arquivamento.... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desarquivamento. Novas provas. Sentença absolutória superveniente. Prejudicialidade do writ.

1 - A superveniência de sentença absolutória torna prejudicada a análise do habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, por alegada nulidade decorrente do desarquivamento de inquérito sem a existência de provas novas. ... (Continua)

36 - STF Inquérito Policial. Desarquivamento. Decisão que determina arquivamento. Coisa julgada. Ressalva contida na parte final da Súmula 524/STF.

«Transita em julgado a decisão do Juiz que, a requerimento do Ministério Público, determina o arquivamento de Inquérito Policial; entretanto, o inquérito pode ser desarquivado e iniciada a ação penal quando surgirem «novas provas, a teor do que dispõe a parte final da Súmula 524/STF (CPP, art. 18). ... (Continua)

37 - TJSP "Habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal, no tocante ao crime de homicídio qualificado, tentado. Alegação de que houve denúncia com base em inquérito desarquivado sem que tenha ocorrido prova nova. 1. Paciente denunciado pela prática dos crimes homicídio tentado, tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. 2. O trancamento de ação penal em sede de «habeas corpus afigura-se como medida excepcional, ficando reservada àquelas situações em que avultar, de forma manifesta, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a presença de causa extintiva de punibilidade, prescindindo-se, para tanto, de um exame valorativo e mais detido da prova (STF, HC 220.806 AgR, relator Ministro Nunes Marques, julgado em 03/04/2023, DJ 17/04/2023; HC 112.957, relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 02/04/2013, DJ 17/04/2013; HC 115.012, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 23/03/2013, DJ 14/05/2013; HC 108.671, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 23/04/2013, DJ 10/06/2013; HC 114.926, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 09/04/2013, DJ 10/05/2013; STJ, AgRg no RHC 123.765/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023; AgRg no RHC 180.153/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023; AgRg no RHC 167.526/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; HC 222.789/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 29/5/2013, entre outros). 2. Situação não configurada na espécie. Observados os estreitos limites de cognição inerentes à via eleita, inviável assentar um juízo sobre a ausência de provas novas com relação aos elementos informativos que embasaram o arquivamento do inquérito policial com relação à suposta prática do crime de homicídio pelo acusado, o que demandaria um aprofundado revolvimento fático probatório, incompatível com os estreitos limites de cognição do «habeas corpus". Não há aqui espaço para uma imersão profunda nos elementos de prova. Questão já examinada por essa Câmara em sede de correição parcial. As alegações vertidas na inicial - sobretudo em se considerando que, ao que consta, o desarquivamento do inquérito policial veio calcado em prova testemunhal produzida em juízo - demandam um revolvimento fático probatório incompatível nesse sede. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

38 - STF Processual penal. Habeas corpus. Desarquivamento e reabertura de inquérito policial. Diferença entre necessidade de provas novas e notícia de provas novas. Súmula 524/STF e CPP, art. 18. Ordem denegada.

«I. Para que ocorra o desarquivamento de inquérito, basta que haja notícia de novas provas (CPP, art. 18), enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra o patrimônio. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada. Recurso não provido.

«1 - O pedido de arquivamento do inquérito policial é formulado pelo destinatário do resultado das investigações que, na hipótese de crimes de ação penal pública incondicionada, é o Ministério Público, na condição de titular do direito de ação. ... (Continua)

40 - STM Crime militar. Desarquivamento de inquérito policial militar. Emissão de cheque sem fundo. Indícios de autoria. Deferimento. Remessa à PGJM. CPM, art. 313.

«É cabível a Representação do Dr. Juiz-Auditor Corregedor, diante de IPM arquivado que contenha indícios de crime e autoria. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Desarquivamento de inquérito. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à ocorrência da preclusão matéria relativa ao desarquivamento do processo, circunstância em que se aplica o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estupro. 2. Desarquivamento de inquérito. Provas novas. Possibilidade. 3. Agravo improvido.

«1. O habeas corpus não é, em absoluto, o meio processual adequado para o enfrentamento de matéria discutida, não se vislumbrando constrangimento ilegal a ser sanado por meio do recurso ordinário. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Crime de recusa de obediência. Inquérito policial militar. Arquivamento determinado pelo juiz. Correição parcial. Procedência. Desarquivamento pelo Tribunal de Justiça militar. Impossibilidade. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido.

«1 - A previsão de correição parcial pelo auditor corregedor para corrigir erro do juiz no arquivamento de inquérito (CPPM, 498, «b, do CPPM), deixou de viger, após decisão de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança 20.382-0), pela Resolução do Senado Federal 27/1996. ... (Continua)

44 - STF Penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Legítima defesa. Fraude processual. Arquivamento de inquérito policial. Desarquivamento posterior. Novos elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Ordem denegada.

«I - O arquivamento de inquérito policial não faz coisa julgada nem causa a preclusão. ... (Continua)

45 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS MANEJADO COM O OBJETIVO DE DESARQUIVAR O PROCESSO 0109823-66.2021.8.19.0001, DA 3ª VARA CRIMINAL COMARCA DA CAPITAL, PARA QUE UMA PETIÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA VÍTIMA, QUE ALEGA NOVOS FATOS E PROVAS, SEJA ENCAMINHADA AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PARA ANALISE E DETERMINAÇÃO DA CONTINUIDADE OU NÃO DO PROCESSO - ALÉM DISSO, A IMPETRANTE PUGNA PARA QUE SEJA RETIRADO O TERMO DE EX-COMPANHEIRA DE FOLHAS 03 E DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE INSTRUAM OS AUTOS

Ministério Público promoveu o arquivamento do Inquérito 1.489/2021, da 37ª Delegacia Policial, instaurado para apurar as circunstâncias da morte de Graydon Bluhm Junior, em 22/03/2021, na sua residência, ocasião em que o de cujus, foi encontrado pendurado por um cadarço em seu pescoço, concluindo, face à inexistência de provas seguras da materialidade de crime, requisito da justa causa (art. 395, III do CPP. Em 06/05/2022, o Juízo da 3ª Vara Criminal Comarca da Capital acolheu a promoção ministerial, determinando o arquivamento dos autos. ... (Continua)

46 - TJSP Mandado de Segurança. Decisão que acolheu parecer ministerial e determinou o arquivamento do inquérito policial. Pretensão ao desarquivamento dos autos, com o prosseguimento das investigações. Impossibilidade. Ausência de legitimidade e interesse de agir do impetrante. Ação mandamental impetrada em nome próprio visando à defesa de direito alheio. Legitimidade extraordinária não autorizada na hipótese. Prerrogativa para a promoção de ação penal pública que é conferida ao Ministério Público. Impetração não conhecida.

47 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra o patrimônio. Estelionato. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública. Nova redação do art. 28 suspensa pelo STF.

1 - A decisão do Tribunal de origem corrobora a jurisprudência do STJ, pois o arquivamento do inquérito policial é formulado pelo destinatário do resultado das investigações que, na hipótese de crimes de ação penal pública, é o Ministério Público, na condição de titular do direito de ação, não havendo direito líquido e certo de supostas vítimas na continuidade das investigações, desarquivamento, ou ainda propositura da ação penal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Estelionato. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Representação criminal ofertada fora do prazo decadencial. Ausência de evidência do emprego de ardil ou artimanha para enganar e obter a vantagem, ao tempo da ação. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, «permitir reexame judicial - seja por via recursal ou por ação autônoma de impugnação - quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial importa em violação, por via transversa, da prerrogativa do Ministério Público que, na condição de titular da ação penal, é quem deve se manifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a persecução penal (RMS 56.432/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 22/8/2018). Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Falsidade ideológica. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial da Terceira Seção do STJ, não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que acolhe o pedido do Ministério Público e determina o arquivamento de inquérito policial, por ausência de elementos probatórios mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crime contra o patrimônio. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pela vítima. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada.

1 - «A vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação.» (MS 21.081, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 04/08/2015). ... (Continua)