Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

art. 157, §3º, segunda parte (com redação anterior à Lei 16.654/2018), na forma do art. 29, ambos do CP, e ao art. 288, parágrafo único, do CP, combinado com o Lei 8.072/1990, art. 8º, «caput - Pedido de trancamento da ação penal ou arquivamento do inquérito policial - Alegação de impossibilidade legal para o desarquivamento de inquérito policial sem fato novo apto para isso - Requisitos preenchidos para o referido desarquivamento - Novas informações relevantes foram trazidas para os policiais civis, o que motivou a reabertura das investigações - Justa causa na reabertura das investigações e correto e motivado desarquivamento do inquérito policial - Necessidade de dilação probatória - ORDEM DENEGADA.... (Continua)