Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Mandato criminoso. Inépcia da denúncia e ausência de justiça causa para a ação penal. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. Em se mostrando objetiva e subjetivamente típicos os fatos descritos na denúncia, que enseja o pleno exercício do direito de defesa, e bastantes ao juízo de viabilidade da ação penal os elementos de prova que a instruem, revigorados e complementados pela prova nova autorizativa do desarquivamento do inquérito policial, não há falar nem em inépcia formal da acusatória inicial, nem em falta de justa causa para a actio poenalis. ... ()
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