desapropriacao desistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Desapropriação. Desistência. 80% do depósito prévio levantado pelo expropriado. Devolução sem correção monetária, como compensação pelo período que durou o desapossamento. (Cita precedentes).

2 - TJMG Desapropriação. Desistência pelo Poder Público. Possibilidade a qualquer tempo, enquanto não consumada a expropriação, independente do assentimento dos expropriados. Obrigação, todavia, de o desistente responder pelos danos causados, inclusive os custos da demanda. CPC/1973, art. 267, § 4º, inaplicável. (Indica jurisprudência).

3 - STJ Desapropriação. Desistência da ação. Honorários. Custas. Impostos.

«A expropriante, ao desistir da ação, fica responsável pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - TJSP Desapropriação. Desistência. Iniciativa do Poder Público, antes do pagamento da indenização. Conveniência e oportunidade da Administração Pública. Possibilidade, máxime quando ainda não efetuado qualquer pagamento. Precedentes. Recurso improvido.

5 - TJSP Desapropriação. Desistência. Admissibilidade. Necessidade, porém, de pagamento de juros compensatórios pela imissão na posse. Fixação dos juros em 12% ao ano sobre o valor que caberia aos expropriados em sede de indenização. Recurso não provido.

6 - TJSP Desapropriação. Desistência. Ocorrência após pagamento de primeira parcela. Possibilidade. Revogação do ato expropriatório que atende aos princípios de conveniência e oportunidade. Negligência na conservação do imóvel que deve ser resolvida em perdas e danos em ação própria. Recurso improvido.

7 - TJSP Desapropriação. Desistência. Possibilidade. Devolução do imóvel ao expropriado no mesmo estado em que o recebeu. Necessidade de compensar a expropriada pelos prejuízos resultantes da pretensão reconsiderada. Dano indenizável que nada tem a ver com o valor de mercado do imóvel. Recurso desprovido quanto ao tema.

8 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXPROPRIANTE COM APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1º, DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E O VALOR DA AVALIAÇÃO - RECURSO DOS EXPROPRIADOS PARCIALMENTE PROVIDO

9 - TJSP Desapropriação. Desistência. Possibilidade, antes de pago o preço e incorporado o bem ao domínio público. Inviabilidade da oposição do expropriado, ou do Juiz, examinando o mérito do ato. Imóvel que, no caso, pode ser simplesmente devolvido. Desistência homologada. (Cita jurisprudência e precedentes).

Antes de pago o preço e transferido definitivamente o domínio do bem ao poder expropriante, é perfeitamente admissível a desistência, não cabendo ao magistrado discutir o mérito de tal ato e nem ao expropriado opor-se contra ele.... (Continua)

10 - TJSP Desapropriação. Desistência. Pedido formulado pelo expropriante. Admissibilidade, a qualquer tempo, até o efetivo pagamento. Hipótese que não houve imissão na posse e nem o pagamento do valor da indenização. Homologação da desistência da ação, ressalvando o direito da expropriada de postular na via ordinária, em ação própria, o ressarcimento de eventuais prejuízos que possam ter decorrido do ato expropriatório. Recurso provido em parte.

11 - STJ Desapropriação. Desistência. Tributos incidentes sobre o imóvel. Período entre a emissão na posse e a restituição. Responsabilidade da expropriante.

«Além de correta, não vulnera o CTN, art. 32, a decisão que, nos autos de ação expropriatória, em que houve desistência, entende que os tributos incidentes sobre o imóvel, no período entre a emissão provisória na posse e a restituição aos expropriados, devem ser apurados pela expropriante, visto inadmitir que seja devolvido ao proprietário, com ônus tributário decorrente de sua incúria.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO. VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

Não havendo condenação ou conteúdo econômico que possam embasar a fixação da verba honorária, deve estar ser arbitrada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8, observando-se os critérios delineados no §2º do mesmo dispositivo legal. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

13 - STJ Desapropriação. Desistência. Impossibilidade, no caso de irreversibilidade do ato expropriatório.

«A jurisprudência é no sentido de que pode o expropriante desistir da expropriatória antes de verificar-se o pagamento do preço, independentemente da vontade do expropriado, com a ressalva a este da ação de perdas e danos. Todavia, não alcança casos como o presente, em que não é possível a devolução do imóvel ao expropriado, por ter sido este, com o beneplácito do expropriante, invadido por posseiros. Precedente.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO: DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIMITAÇÕES DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. 1.

Na hipótese de desistência da ação de desapropriação pelo ente expropriante, considerando que não há condenação nem proveito econômico obtido, os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados observando-se o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC (CPC), observada a limitação prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO - DESISTÊNCIA - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS -

Decisão que determinou, ao DAEE, o pagamento da diferença remanescente para o reembolso integral dos expropriados, sem observância ao regime de precatório/RPV - Anterior determinação de pagamento imediato da diferença remanescente não recorrida - Ocorrência de preclusão - Inteligência do CPC, art. 507 - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

16 - STJ Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. ... (Continua)

17 - STJ Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. ... (Continua)

18 - TJSP Desapropriação. Desistência. Juros compensatórios e moratórios. No caso de desistência da ação de desapropriação, cumpre ao desapropriante a obrigação de pagar, a título de indenização, juros compensatórios decorrentes da perda antecipada da posse pelo expropriado, pelo período compreendido entre a imissão na posse e a efetiva desocupação do imóvel. Juros compensatórios de 12% ao ano, tendo em vista que a data da imissão na posse é posterior a decisão proferida da ADin 2332/DF. Juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado. Violação ao Decreto-Lei 3365/1941 não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação - Desistência parcial - Recálculo dos valores e constatação de excesso em favor do recorrente - Decisão interlocutória que determinou a restituição desses valores na conta vinculada à DEPRE - Impossibilidade - Depósitos que não se efetivaram via Diretoria de Precatórios - Recursos públicos alocados pelo Município para fazer frente à indenização em decorrência do decreto que declarou de utilidade pública o imóvel expropriado - Manutenção da natureza da destinação - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

20 - TJMG AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DESISTÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS.

De acordo com CPC, art. 26, as despesas e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que desistiu, no caso o expropriante. No julgamento da ADI . 2332/DF, o STF fixou entendimento de que os juros compensatórios não se destinam a recompor a perda, em si, da posse do bem expropriado, mas sim as perdas decorrentes da impossibilidade de exploração econômica do bem.... (Continua)