Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Desapropriação. Desistência. Possibilidade, antes de pago o preço e incorporado o bem ao domínio público. Inviabilidade da oposição do expropriado, ou do Juiz, examinando o mérito do ato. Imóvel que, no caso, pode ser simplesmente devolvido. Desistência homologada. (Cita jurisprudência e precedentes).
Antes de pago o preço e transferido definitivamente o domínio do bem ao poder expropriante, é perfeitamente admissível a desistência, não cabendo ao magistrado discutir o mérito de tal ato e nem ao expropriado opor-se contra ele.... ()
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