Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7131.3400

1 - STJ Desapropriação. Desistência. Impossibilidade, no caso de irreversibilidade do ato expropriatório.

«A jurisprudência é no sentido de que pode o expropriante desistir da expropriatória antes de verificar-se o pagamento do preço, independentemente da vontade do expropriado, com a ressalva a este da ação de perdas e danos. Todavia, não alcança casos como o presente, em que não é possível a devolução do imóvel ao expropriado, por ter sido este, com o beneplácito do expropriante, invadido por posseiros. Precedente.... ()

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