Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação - Desistência parcial - Recálculo dos valores e constatação de excesso em favor do recorrente - Decisão interlocutória que determinou a restituição desses valores na conta vinculada à DEPRE - Impossibilidade - Depósitos que não se efetivaram via Diretoria de Precatórios - Recursos públicos alocados pelo Município para fazer frente à indenização em decorrência do decreto que declarou de utilidade pública o imóvel expropriado - Manutenção da natureza da destinação - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)