Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO: DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIMITAÇÕES DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. 1.

Na hipótese de desistência da ação de desapropriação pelo ente expropriante, considerando que não há condenação nem proveito econômico obtido, os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados observando-se o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC (CPC), observada a limitação prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º.... (Continua)