Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO - DESISTÊNCIA - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS -
Decisão que determinou, ao DAEE, o pagamento da diferença remanescente para o reembolso integral dos expropriados, sem observância ao regime de precatório/RPV - Anterior determinação de pagamento imediato da diferença remanescente não recorrida - Ocorrência de preclusão - Inteligência do CPC, art. 507 - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida. ... ()
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