Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DESISTÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS.

De acordo com CPC, art. 26, as despesas e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que desistiu, no caso o expropriante. No julgamento da ADI . 2332/DF, o STF fixou entendimento de que os juros compensatórios não se destinam a recompor a perda, em si, da posse do bem expropriado, mas sim as perdas decorrentes da impossibilidade de exploração econômica do bem.... (Continua)