Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Desapropriação. Desistência. Admissibilidade. Necessidade, porém, de pagamento de juros compensatórios pela imissão na posse. Fixação dos juros em 12% ao ano sobre o valor que caberia aos expropriados em sede de indenização. Recurso não provido.
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