deputados citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação popular. Ato fundado em lei. Inconstitucionalidade. Declaração incidente. Litisconsórcio. Citação dos Deputados. Desnecessidade. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC/1973, art. 47, parágrafo único.

«No processo de ação popular, visando desconstituir ato praticado sob o pálio de lei, não é necessária a citação dos deputados que atuaram no respectivo processo legislativo.... (Continua)

2 - STJ Ação popular. Desconstituição de ato administrativo praticado sob pálio de lei. Citação dos Deputados. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 1º.

«... O Acórdão embargado proclamou que «no processo de ação popular, visando desconstituir ato praticado sob o pálio de lei, não é necessária a citação dos deputados que atuaram no respectivo processo legislativo.
Esse dispositivo assentou-se no entendimento de que a ação popular tem como escopo a desconstituição de ato administrativo. Na hipótese de o ato estar assentado em lei que autoriza ou, mesmo, determina sua prática, é possível declarar-se a inconstitucionalidade da lei autorizadora. A declaração terá, contudo, caráter simplesmente incidental. Por isso, a sentença que resultar de tal declaração desconstituirá o ato administrativo praticado à sombra da lei - jamais o próprio ato.
Ora, se a lei não é diretamente atacada, perde sentido a citação dos parlamentares que atuaram no processo legislativo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Direito de petição. Representação, formulada por cidadão, perante a mesa diretora da Câmara Legislativa do DF, visando abertura de processo de cassação de Deputados e apuração de improbidade administrativa. Investigação probatória. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a. Lei 8.429/92, art. 14. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O «direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, tem natureza instrumental: é direito, assegurado ao cidadão, de ver recebido e examinado o pedido em tempo razoável e de ser comunicado da decisão tomada pela autoridade a quem é dirigido. Nele não está contido, todavia, o direito de ver deferido o pedido formulado. ... (Continua)

4 - STF Mandado de segurança. Denúncia contra a presidente da república. Princípio da livre denunciabilidade popular (Lei 1.079/50, art. 14). Imputação de crime de responsabilidade à chefe do poder executivo da União. Negativa de seguimento por parte do presidente da câmara dos deputados. Recurso do cidadão denunciante ao plenário dessa casa legislativa. Deliberação que deixa de admitir referida manifestação recursal. Impugnação mandamental a esse ato emanado do presidente da câmara dos deputados. Reconhecimento, na espécie, da competência originária do Supremo Tribunal Federal para o processo e o julgamento da causa mandamental. Precedentes. A questão do «judicial review e o princípio da separação de poderes. Atos «interna corporis e discussões de natureza regimental. Apreciação vedada ao poder judiciário, por tratar-se de tema que deve ser resolvido na esfera de atuação do próprio congresso nacional ou das casas legislativas que o compõem. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-. Constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

5 - STF Penal. Denúncia e queixa-crime. Incitação ao crime, injúria e calúnia. Transação penal. Não oferecimento. Manifestação de desinteresse pelo acusado. Imunidade parlamentar. Incidência quanto às palavras proferidas no recinto da câmara dos deputados. Entrevista. Ausente conexão com o desempenho da função legislativa. Inaplicabilidade do CF/88, art. 53. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP quanto aos delitos de incitação ao crime e de injúria. Recebimento da denúncia e rejeição parcial da queixa-crime, quanto ao crime de calúnia.

«1. Os Tratados de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da mulher, com destaque para a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - «Convenção de Belém do Pará» ; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - «Carta Internacional dos Direitos da Mulher» ; além das conferências internacionais sobre a mulher realizadas pela ONU - devem conduzir os pronunciamentos do Poder Judiciário na análise de atos potencialmente violadores de direitos previstos em nossa Constituição e que o Brasil se obrigou internacionalmente a proteger. ... (Continua)

6 - STF Penal. Denúncia e queixa-crime. Incitação ao crime, injúria e calúnia. Transação penal. Não oferecimento. Manifestação de desinteresse pelo acusado. Imunidade parlamentar. Incidência quanto às palavras proferidas no recinto da câmara dos deputados. Entrevista. Ausente conexão com o desempenho da função legislativa. Inaplicabilidade do CF/88, art. 53 federal. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP quanto aos delitos de incitação ao crime e de injúria. Recebimento da denúncia e rejeição parcial da queixa-crime, quanto ao crime de calúnia.

«1. Os Tratados de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da mulher, com destaque para a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - «Convenção de Belém do Pará ; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - «Carta Internacional dos Direitos da Mulher ; além das conferências internacionais sobre a mulher realizadas pela ONU - devem conduzir os pronunciamentos do Poder Judiciário na análise de atos potencialmente violadores de direitos previstos em nossa Constituição e que o Brasil se obrigou internacionalmente a proteger. ... (Continua)

7 - STF Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 5-2. Ausência de indicação do «ato de ofício como elementar do tipo de corrupção passiva. Inocorrência. Exaustiva descrição do alegado «ato de oficio (tanto sob o ângulo do funcionário público que pratica diretamente os verbos nucleares do tipo como dos parlamentares que determinam essa forma de agir ou a ela aderem voluntaria e conscientemente). Aptidão das condutas narradas a serem enquadradas. Sob o prisma descritivo. Na causa de aumento do § 1º do CP, art. 317).

«5-2. Igualmente, a descrição do necessário vínculo entre as atividades dos agentes estatais (tanto sob o ângulo do funcionário público que pratica diretamente os verbos nucleares do tipo, bem como dos parlamentares que determinam essa forma de agir ou a ela aderem voluntaria e conscientemente) e a solicitação, aceitação ou recebimento de vantagem indevida revela aptidão dos fatos a serem enquadrados - sob o prisma descritivo - na causa de aumento do § 1º do art. 317, CP). Descrição da prática do «ato de ofício tanto pela ótica do chefe do setor que possibilitava as fraudes, quanto sob o ângulo dos responsáveis (parlamentares) por indicá-lo àquela posição e por lá mantê-lo por meio de sua influência política. Precedentes (AP 307 (caso «Collor) e AP 470 («Mensalão).... (Continua)

8 - TJSP Citação. Edital. Amparo no inciso II do CPC/1973, art. 231. Medida excepcional. Caso em que não foram esgotados todos os meios para a localização da agravante, co-ré da ação monitoria. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 231. Decretação de nulidade do ato, nos moldes do preceituado no CPC/1973, art. 247. Nítido o cerceamento de defesa da agravante, em virtude de sua citação por edital. Impossibilidade de se aplicar o estabelecido no § 1º do CPC/1973, art. 249. Atos subseqüentes à citação editalícia que devem ser reputados como nulos, na forma do artigo 248 do Código Processo Civil. Recurso provido.

9 - TJSP APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL APÓS A CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE

Tendo em vista que o recurso foi interposto por curadora especial, cujo poderes devem ser reputados como cessados após a citação pessoal da demandada, a qual não providenciou a constituição de patrono para apresentar defesa em seu favor, de rigor o não conhecimento do recurso por falta de pressuposto recursal. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, ALÍNEA «A. ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA POR SIMULAÇÃO E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS. APELAÇÃO PROVIDA, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INCLUSÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NO NEGÓCIO JURÍDICO NO POLO PASSIVO DA LIDE.

Apelação da sentença que declarou a nulidade de escritura de compra e venda de imóveis, por simulação. Os apelantes sustentaram a ausência de citação do verdadeiro vendedor, prescrição, erro na valoração das provas, inexistência de simulação e falta de prova de pagamento por parte dos autores. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal extinta em decorrência do pagamento após a citação. Custas processuais. Princípio da causalidade.

1 - Em homenagem ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser imputados a quem deu causa ao ajuizamento da demanda.... (Continua)

12 - STF Ação popular. Promoção contra decisão emanada do STJ. Ausência de competência originária do STF. Amplas considerações com citação de doutrina e jurisprudência. CF/88, arts. 5º, LXXIII, 102, I.

«O processo e o julgamento de ações populares constitucionais (CF/88, art. 5º, LXXIII) não se incluem na esfera de competência originária do STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Repetição de indébito. Valores indevidamente descontados pela instituição financeira. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Juros remuneratórios. Não cabimento. Súmula 83/STJ.

«1. Diante da pretensão de restituição de valores indevidamente descontados do correntista por falha na prestação de serviço bancário, os juros moratórios incidem desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. ... (Continua)

14 - STF Ação popular. Promoção contra decisão emanada do STJ. Ausência de competência originária do STF. Amplas considerações com citação de doutrina e jurisprudência. CF/88, art. 5º, LXXIII, CF/88, art. 102, I. Lei 4.717/1965.

«O processo e o julgamento de ações populares constitucionais (CF/88, art. 5º, LXXIII) não se incluem na esfera de competência originária do STF. O STF - por ausência de previsão constitucional não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU OS EXECUTADOS CITADOS PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS. AGRAVADOS QUE ALEGAM A NULIDADE DA CITAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DA CONSTRIÇÃO DEFERIDA. CARTAS DE CITAÇÃO QUE RETORNARAM NEGATIVAS COM A INFORMAÇÃO «MUDOU-SE". ATO CITATÓRIO QUE NÃO FOI REPUTADO VÁLIDO PELO JUÍZO, MAS HOUVE RECONHECIMENTO DO SUPRIMENTO DA CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, DO CPC. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS NA CONTA BANCÁRIA DOS EXECUTADOS QUE DECORREU DO DEFERIMENTO DE ARRESTO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 830, O QUAL NÃO EXIGE QUE SEJAM ESGOTADOS OS MEIOS CITATÓRIOS PARA QUE O ARRESTO EXECUTIVO SEJA EFETIVADO. MEDIDA CABÍVEL AINDA QUE NÃO OCORRIDA A CITAÇÃO POR CARTA POSTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela executada e reputou válida a citação realizada no endereço do sócio administrador da sociedade - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Carta de citação encaminhada ao endereço que constava na JUCESP, restando a diligência infrutífera - Tentativa de citação da agravante no endereço do sócio administrador que possui o mesmo endereço da agravante - Recebimento da citação, sem ressalvas, por terceira pessoa a qual a agravante afirma desconhecer e que não faz parte do seu quadro de funcionários - Ato citatório que deve ser reputado válido, pois a citanda é pessoa jurídica, não se aplicando o disposto no art. 248, §1º, do CPC - Inteligência do art. 248, §2º, do CPC - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Citação por edital. Não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o réu. Inocorrência. Acusado não encontrado no seu endereço residencial. Notícias de que se evadiu do distrito de culpa após a prática do crime. Nulidade não caracterizada.

«1 - Constatado que o acusado se encontrava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado no seu endereço residencial, e havendo notícias de que se evadiu do distrito da culpa após a prática do crime, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade - Percentuais que vão além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimo «pequena quantia, com risco «insignificante para a casa bancária, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação para se limitar as taxas de juros à média do mercado para a data da contratação, com devolução dos valores a maior efetivamente pagos pela autora - Devolução dos valores indevidamente debitados que deve observar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024- Sucumbência a cargo da requerida - Recurso provido, para julgar procedente a ação, com determinação.... (Continua)

19 - STJ Recurso em mandado de segurança. Impetração de writ contra decisão que defere liminarmente e inaldita altera pars reintegração de posse. Em razão da ausência de citação, o impetrante deve ser reputado terceiro prejudicado, de quem não se exige, para a impetração do writ, a inexistência de recurso próprio. Recurso provido.

«I - O enunciado da Súmula 267/STF é aplicável às partes, que devem efetivamente observar, nos termos da lei adjetiva civil, os recursos cabíveis a serem interpostos contra a decisão judicial prolatada; ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação do executado. Citação da fase de conhecimento realizada via WhatsApp. Possibilidade reconhecida pelo C. STJ desde que adotadas as precauções a fim de se identificar o citando. Decisão que deferiu a medida que impôs condições não observadas, especialmente o envio de cópia de documento pessoal pelo receptor da mensagem, o que não foi cumprido oportunamente. Ato que, portanto, não pode ser reputado regular. Nulidade da citação e dos atos posteriores reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)