Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação do executado. Citação da fase de conhecimento realizada via WhatsApp. Possibilidade reconhecida pelo C. STJ desde que adotadas as precauções a fim de se identificar o citando. Decisão que deferiu a medida que impôs condições não observadas, especialmente o envio de cópia de documento pessoal pelo receptor da mensagem, o que não foi cumprido oportunamente. Ato que, portanto, não pode ser reputado regular. Nulidade da citação e dos atos posteriores reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)