Lei 1.079, de 10/04/1950

Parte Segunda - PROCESSO E JULGAMENTO (Ir para)

Título único - DO PRESIDENTE DA REPúBLICA E MINISTROS DE ESTADO (Ir para)

Capítulo I - DA DENúNCIA(Ir para)

- É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.