Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 877.2878.6678.8682

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela executada e reputou válida a citação realizada no endereço do sócio administrador da sociedade - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Carta de citação encaminhada ao endereço que constava na JUCESP, restando a diligência infrutífera - Tentativa de citação da agravante no endereço do sócio administrador que possui o mesmo endereço da agravante - Recebimento da citação, sem ressalvas, por terceira pessoa a qual a agravante afirma desconhecer e que não faz parte do seu quadro de funcionários - Ato citatório que deve ser reputado válido, pois a citanda é pessoa jurídica, não se aplicando o disposto no art. 248, §1º, do CPC - Inteligência do art. 248, §2º, do CPC - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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