deposito voluntario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que determinou a aplicação da multa e honorários advocatícios ao executado - Apresentação de seguro garantia judicial pelo agravante - Legitimidade da incidência da multa e de honorários de 10% sobre o saldo devedor consolidado - Exclusão da penalidade apenas com o deposito voluntario da quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito - Inteligência do art. 523, § 1º do CPC - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados - Decisão mantida - Recurso não provido

2 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a aplicação da multa e honorários advocatícios ao executado - Pagamento do débito dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias - Depósito voluntario da quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a nova discussão do débito - Descabimento das penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º - Decisão mantida - Recurso não provido

3 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que acolheu, em parte, a impugnação apresentada pelo executado - Alteração da forma de correção monetária do débito, conforme a Tabela Prática deste Tribunal de Justiça - Legitimidade da adoção de índices mensais, vedada a utilização pro rata die - Incidência da multa e de honorários de 10% sobre o saldo devedor consolidado - Exclusão da penalidade apenas com o deposito voluntario da quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito - Inteligência do art. 523, §1º do CPC - Adequação da apresentação de novos cálculos pelo credor com a incidência dos consectários da mora - Entendimento firmado pelo STJ pelo sistema dos recursos repetitivos, em consonância com a nova redação conferida ao Tema 677 - Insubsistência de nova fixação de honorários advocatícios ao patrono do executado - Providência já determinada pelo magistrado de origem - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Depósito voluntário e tempestivo do montante da condenação. Prazo para o oferecimento da impugnação que se inicia com a segurança do juízo, seja pela penhora, seja pelo depósito voluntário. Descumprimento do prazo que implica não apenas preclusão (endoprocessual), mas também decadência (extraprocessual) da matéria objeto de defesa. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ - VERBA HONORÁRIA - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO PARCIAL - INDEFERIMENTO.

1. A incidência dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 827 depende da fixação expressa pelo juízo no momento da citação do executado. 2. O depósito voluntário realizado pelo executado a título de quitação parcial do débito principal não implica, por si só, pagamento da verba honorária. 3. Não se admite o levantamento de valores a título de honorários advocatícios quando não há prova de que o montante depositado os inclui. 4. É válida a determinação judicial de intimação do executado para complementar o depósito com a verba honorária, nos termos do art. 827, §1º, do CPC.... (Continua)

6 - STJ Execução. Depósito do débito fiscal. Voluntariedade.

«A jurisprudência tem admitido o depósito voluntário do débito fiscal até o trânsito em julgado da causa.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Depósito voluntário, pelo sucumbente, do valor da condenação. Ocorrência. Hipótese. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE EFETUOU O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. INTEMPESTIVA E INFUNDADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO COM A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA SUPERADA. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em apartado em que intimado o executado, apresentou embargos à execução Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO COM A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA SUPERADA. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em apartado em que intimado o executado, apresentou embargos à execução para alegar o excesso de cobrança. Os embargos foram rejeitados, julgando extinta a execução, diante do depósito efetuado nos autos. O executado manejou recurso inominado para rediscutir a matéria superada com o trânsito em julgado, dada a repercussão financeira advinda da condenação. Sentença de extinção da obrigação e condenação mantida por seus próprios fundamentos, considerando que sobre a extinção da execução nada foi mencionado.

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Depósito voluntário parcial. Intimação para complementação, sob pena de incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Admissibilidade. Fluência do prazo para adimplemento voluntário a partir do «cumpra-se da sentença transitada em julgado. Conta apresentada pelo agravado em sintonia com coisa julgada, devendo, assim, incidir a sanção sobre a parcela adicional ao depósito efetuado. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cumprimento de sentença. Depósito voluntário. Posterior reconhecimento de excesso de valores. Necessidade de devolução. Precedentes do STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Ausente. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INICIATIVA DO DEVEDOR. CANCELAMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo devedor contra decisão que cancelou o incidente de cumprimento de sentença iniciado pelo devedor. O recorrente pleiteia a reforma da decisão, alegando interesse de agir ao realizar depósito judicial do valor devido e contrariedade aos princípios da celeridade e eficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de o devedor iniciar cumprimento de sentença e (ii) a interpretação dos arts. 513, §1º e 526 do CPC quanto à iniciativa do cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. O cumprimento de sentença deve ser iniciado a requerimento do credor, conforme art. 513, §1º do CPC, não sendo admissível a iniciativa do devedor.4. O devedor pode realizar depósito voluntário nos autos principais, mas não iniciar cumprimento provisório de sentença, conforme CPC, art. 526. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento:  1. O cumprimento de sentença deve ser iniciado pelo credor, não pelo devedor. 2. O devedor pode realizar depósito voluntário nos autos principais, mas não iniciar cumprimento de sentença. 5. Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Fase de execução de sentença. Depósito voluntário e prévio pedido de extinção formulado pelo banco executado. Prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir com os recursos interpostos. Inteligência do art. 501 combinado com o CPC/1973, art. 503, parágrafo único, ambos. Recurso não conhecido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Depósito da quantia incontroversa - Pretensão de complementação do depósito judicial, com incidência dos consectários legais, conforme a nova redação do Tema 677 do STJ - Descabimento - Depósito voluntário da devedora, com incidência da atualização monetária e juros moratórios devidos, conforme o título judicial executado - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial. A questão da infidelidade depositária. Convenção americana de direitos humanos (art. 7º, 7). Hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos. Pedido deferido. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil do depositário infiel.

«- Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES. CONTROVÉRSIA ACERCA DO QUANTUM A SER LIBERADO A CADA PARTE. 

NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO, NO CASO, DEVE SER CONSIDERADO EFETIVO PAGAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO TEMA 677/STJ SOBRE O VALOR GLOBAL DO CRÉDITO PERSEGUIDO. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Bauru - Pedido de penhora no rosto dos autos - Decisão deferimento o requisitado, determinando o início do prazo dos embargos à execução fiscal a partir do depósito - Não cabimento - Prazo a partir do depósito - Impossibilidade - Hipótese cabível, unicamente, em caso de depósito voluntário realizado pelo executado - Hipótese dos autos que o prazo deve observar a data da intimação da penhora, nos termos da Lei 6.830/80, art. 16, III - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de depósito voluntário dentro do prazo. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança c/c Repetição do Indébito e Tutela Provisória de Urgência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do débito e a devolução dos valores. Sentença de procedência. ... (Continua)

20 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Contrato de depósito. Bens móveis (sacas de arroz). Questionamento do contrato, bem como da prisão civil. Parcial procedência. Embora a infungibilidade do bem integre a noção de contrato de depósito, não existe óbice para que mediante prévio ajuste das partes se convencione que coisas fungíveis ou consumíveis sejam objeto de depósito voluntário irregular, possibilitando ao depositário dispor das mesmas, hipótese em que deve restituir bem equivalente em espécie, qualidade e quantidade. Entretanto, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito (Súmula Vinculante 25). Recurso provido em parte.