Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que determinou a aplicação da multa e honorários advocatícios ao executado - Apresentação de seguro garantia judicial pelo agravante - Legitimidade da incidência da multa e de honorários de 10% sobre o saldo devedor consolidado - Exclusão da penalidade apenas com o deposito voluntario da quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito - Inteligência do art. 523, § 1º do CPC - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados - Decisão mantida - Recurso não provido