Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2012.4300

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Depósito voluntário parcial. Intimação para complementação, sob pena de incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Admissibilidade. Fluência do prazo para adimplemento voluntário a partir do «cumpra-se da sentença transitada em julgado. Conta apresentada pelo agravado em sintonia com coisa julgada, devendo, assim, incidir a sanção sobre a parcela adicional ao depósito efetuado. Recurso parcialmente provido.

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