Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 576.1324.8050.9379

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE EFETUOU O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. INTEMPESTIVA E INFUNDADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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