Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INICIATIVA DO DEVEDOR. CANCELAMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo devedor contra decisão que cancelou o incidente de cumprimento de sentença iniciado pelo devedor. O recorrente pleiteia a reforma da decisão, alegando interesse de agir ao realizar depósito judicial do valor devido e contrariedade aos princípios da celeridade e eficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de o devedor iniciar cumprimento de sentença e (ii) a interpretação dos arts. 513, §1º e 526 do CPC quanto à iniciativa do cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. O cumprimento de sentença deve ser iniciado a requerimento do credor, conforme art. 513, §1º do CPC, não sendo admissível a iniciativa do devedor.4. O devedor pode realizar depósito voluntário nos autos principais, mas não iniciar cumprimento provisório de sentença, conforme CPC, art. 526. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento:  1. O cumprimento de sentença deve ser iniciado pelo credor, não pelo devedor. 2. O devedor pode realizar depósito voluntário nos autos principais, mas não iniciar cumprimento de sentença. 5. Recurso improvido... (Continua)