Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança c/c Repetição do Indébito e Tutela Provisória de Urgência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do débito e a devolução dos valores. Sentença de procedência. ... ()
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