Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Bauru - Pedido de penhora no rosto dos autos - Decisão deferimento o requisitado, determinando o início do prazo dos embargos à execução fiscal a partir do depósito - Não cabimento - Prazo a partir do depósito - Impossibilidade - Hipótese cabível, unicamente, em caso de depósito voluntário realizado pelo executado - Hipótese dos autos que o prazo deve observar a data da intimação da penhora, nos termos da Lei 6.830/80, art. 16, III - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)