1 - TJSP Recurso inominado - empréstimo consignado e desconto em benefício - falha na prestação do serviço - contratação não demonstrada suficientemente - situação que se mostra recorrente na justiça, sendo que a fraude na contratação por meio eletrônico vem se alastrando, tal como ocorrido no presente caso - ausência de comprovação de qualquer depósito na conta corrente utilizada pela recorrida - dano Ementa: Recurso inominado - empréstimo consignado e desconto em benefício - falha na prestação do serviço - contratação não demonstrada suficientemente - situação que se mostra recorrente na justiça, sendo que a fraude na contratação por meio eletrônico vem se alastrando, tal como ocorrido no presente caso - ausência de comprovação de qualquer depósito na conta corrente utilizada pela recorrida - dano moral fixado em quantia razoável - RECURSO IMPROVIDO - sucumbência em 20% sobre o valor da condenação.
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2 - TJSP Penhora. Incidência sobre créditos gerados pela emissão de Nota Fiscal Paulista. Possibilidade, na medida em que os valores são revertidos em depósito na conta corrente do consumidor. CPC/1973, art. 655, I. Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda. Decisão reformada. Recurso provido.
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3 - TJRJ Estelionato. Não caracterização. Depósito em conta corrente do credor em valor inferior ao devido. CP, art. 171.
«Não o comete o agente que, devedor de determinada quantia, efetua depósito na conta corrente da credora, através do caixa eletrônico, de valor inferior ao devido, mas registra tal quantia no respectivo envelope, pela singela razão de que tal conduta não preenche os requisitos do tipo penal (obtenção de vantagem indevida, mediante fraude, em prejuízo alheio), posto que permanece devedor da diferença. - Meio inidôneo para induzir alguém em erro. Recurso desprovido.... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR À TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA QUE SEQUER ALEGA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, SOB ARGUMENTO DE QUE APRESENTOU PROVA DE DEPOSITOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. ALEGAÇÕES AUTORAIS DESACOMPANHADAS DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. EFETIVO DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS NO CONTRATO POR ELE ASSINADO IDENTICOS AOS UTILIZADOS EM OUTRO EMPRÉSTIMO CONSIDERADO POR ELE LEGÍTIMO. QUESTÃO A INDICAR POSTERIOR ARREPENDIMENTO DA PARTE AUTORA COM A TOMADA DO EMPRESTIMO, O QUE NÃO TORNA LEGÍTIMAS SUAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA, BASEADA EM PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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5 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Depósito na conta-corrente dos empregados. Incidência de contribuição previdenciária. Matéria pacificada na 1ª Seção do STJ. Lei 6.321/76, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «c.
«Prevalece no STJ o modo de julgar segundo o qual «o pagamento in natura do auxílio-alimentação não possui natureza salarial, de modo que não sofre incidência da contribuição previdenciária, sendo o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) (AGA 388.617/RS, da relatoria deste Magistrado, DJ 02/02/2004). ... ()
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6 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral e material. Financiamento para aquisição de veículo. Autor que assevera não haver recebido o crédito financiado. Contestação da corré que aduz ter efetuado o depósito na conta corrente do vendedor. Pedido de denunciação da lide formulado pelo autor para que a empresa recebedora do valor do empréstimo seja alocada no polo passivo. Rejeição. CPC/1973, art. 70, III. Fundamento legal ou contratual a obrigar a indenização em ação regressiva não demonstrado. Recurso não provido.
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7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS IN NATURA OU POR MEIO DE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA REPRESENTANTE LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0091790-26.2024.8.19.0000, JULGADO EM 10/03/2025, QUE REGISTROU QUE ¿OS ALIMENTOS DEVERÃO SER PAGOS IN NATURA, NA FORMA OFERECIDA EM INICIAL, PODENDO A SOMA ULTRAPASSAR (MAS JAMAIS SER INFERIOR) 5,5 SALÁRIOS MÍNIMOS¿. COLEGIADO QUE ANALISOU A FORMA COMO DEVERÁ SER EFETUADO O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
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8 - TJSP Prestação de serviços (fornecimento de água). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio da conta bancária da executada, com utilização do Sisbajud. Requerimento de desbloqueio. Indeferimento. Manutenção.
Malgrado a conta seja destinada ao recebimento dos proventos de aposentadoria da executada, nenhum valor foi bloqueado - ao menos até a data de interposição deste recurso. E não é possível afirmar, a priori, que a conta receberá, no futuro, apenas créditos com natureza alimentar. O desbloqueio com fundamento na alegação de que apenas dinheiros com tal natureza ingressarão na conta bancária seria fruto de sofisma ou de indevida presunção. O argumento de que a conta deveria ser liberada para que a executada pudesse utilizar o limite de crédito concedido pelo banco (cheque especial) também não merece acolhida. Se se admitisse que a executada utilizasse o cheque especial estar-se-ia permitindo a perpetração de fraude contra a ordem judicial. E isso porque, ao movimentar o limite do cheque especial, ela estaria, na realidade, contraindo débitos, agora com o banco. Uma vez que a utilização do limite do cheque especial caracterizaria contratação de dívida junto ao banco, toda tentativa de pagamento desse débito (que somente poderia ser feita mediante depósito na conta corrente) resultaria na imediata apropriação, pelo banco, para cobrir o saldo negativo da conta, impedindo a satisfação da ordem judicial. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Estelionato. Estelionatário que simula depósito na conta corrente dos autores em pagamento de veículo anunciado. Posterior estorno. Defeito do serviço caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.500,00 para cada autor. CDC, art. 14 e CDC, art. 31. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ação indenizatória ajuizada por correntistas em face de banco. Ação de estelionatário que compareceu à residência dos Autores em um Domingo de Páscoa, quando não havia expediente bancário, simulando ter feito uma transferência on line para a conta corrente da Segunda Autora, de importância destinada à aquisição de um automóvel de propriedade do Primeiro Autor, tendo os ora Apelados, diante da informação obtida on line de que tal valor se encontrava depositado em sua conta, entregado o automóvel ao candidato à aquisição, sendo, entretanto, tal valor estornado no dia seguinte porque, na realidade, não se tratava de transferência on line, mas de depósito efetuado em caixa eletrônico por meio de envelope, que depois se constatou estar vazio, o que levou ao estorno da mencionada importância. Legitimidade «ad causam do banco Réu, diante da relação de consumo mantida com o Apelado, e da circunstância dos Autores atribuírem ao Réu responsabilidade pelos prejuízos que sofreram, aplicandose o princípio da asserção, constituindo a questão da responsabilidade ou não do Banco matéria de mérito. Defeito de serviço caracterizado, tendo em vista que o extrato eletrônico obtido pelos Autores no site da Ré faz menção à existência de saldo em decorrência de depósito, sem mencionar que o mesmo fora feito em caixa eletrônico, o que revestiu de razoabilidade a suposição dos ora Apelados de que fora feita uma transferência on line, levandoos a entregar o automóvel ao estelionatário, Informação que contrastou com a obtida no dia seguinte em agência bancária do Réu, onde consta claramente que o depósito fora efetuado naquela agência, em uma máquina, circunstância que, se fosse do conhecimento prévio dos Autores, teria provavelmente evitado as conseqüências danosas, por ser do conhecimento geral que os depósitos realizados em máquinas, fora do expediente bancários, somente são conferidos no primeiro dia útil subseqüente. Falha no dever de informar preconizado pelo CDC, art. 31, que caracteriza o defeito do serviço, que acarreta ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, na forma preconizada no CDC, art. 14, não estando configurada na hipótese nenhuma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo, porque os danos sofridos pelos Autores não se devem exclusivamente à ação de terceiro. Inequívoco o abalo psíquico experimentado pelos Autores, ao se verem privados de seu automóvel, sem obterem a contrapartida que esperavam, amargando ainda a sensação de terem sido enganados o que caracteriza o dano moral indenizável. Indenização por dano moral corretamente fixada.... ()
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10 - TRT2 Salário. Quitação. Verbas trabalhistas. Recibo. Depósito bancário. CLT, art. 464.
«A quitação de salários e aí estão incluídas as demais verbas trabalhistas somente se comprova mediante recibo, devidamente assinado pelo empregado, conforme preconizado no CLT, art. 464. Admitir que a mera realização de depósito na conta corrente do empregado quitaria as verbas rescisórias implicaria em legitimação do salário complessivo, repudiado pela doutrina e jurisprudência. A validade do depósito bancário para efeito de quitação dos títulos rescisórios somente seria implementada através de documento com a discriminação das parcelas pagas.... ()
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11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPOSITO EM CONTA CORRENTE. NATUREZA ALIMENTAR. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. IMPENHORABILIDADE. I.
Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Ivan Antônio da Silva contra decisão interlocutória proferida na execução de título extrajudicial movida por Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos. A decisão de primeira instância deferiu parcialmente a liberação de valores bloqueados em conta bancária do agravante, reconhecendo a impenhorabilidade de parte dos valores por serem de natureza alimentar.II. Questão em Discussão: A questão central é a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária do agravante, que alega serem provenientes de benefício previdenciário e empréstimos consignados, essenciais para sua subsistência e de sua família.III. Razões de Decidir:Natureza Alimentar dos Valores: Os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário e empréstimos consignados, que são descontados diretamente do benefício do agravante. A jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de tais valores, pois são indispensáveis para a subsistência do devedor.Proteção Legal: O CPC, art. 833, IV (CPC) protege valores de natureza alimentar, incluindo benefícios previdenciários e salários, contra penhora.Jurisprudência: A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reforça a impenhorabilidade de valores provenientes de empréstimos consignados, considerando a necessidade de manutenção da dignidade e subsistência do devedor.IV. Dispositivos Relevantes Citados:CPC (CPC): arts. 789 e 833, IV.Jurisprudência: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; TJPR, 16ª C.Cível, 0044967-85.2018.8.16.0000, Rel. Juíza Vania Maria da S Kramer, j. 03.08.2020; TJPR, 16ª C.Cível, 0010171-97.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 06.07.2020; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000718-10.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 06.06.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0046766-95.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 15.12.2020.Resumo em Linguagem Acessível: O tribunal decidiu que os valores bloqueados na conta do agravante, provenientes de empréstimos consignados, não podem ser penhorados. Esses valores são essenciais para o sustento do agravante e de sua família, e a lei protege esse tipo de dinheiro, considerando-o impenhorável. A decisão anterior foi modificada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados.Agravo de instrumento provido.... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA PROPOSTA POR CORRENTISTA DO BANCO RÉU, VÍTIMA DE GOLPE CONHECIDO COMO «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIR O VALOR DE R$ 23.000,00, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 18.000,00, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS EM 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. FRAUDE. USO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA SIMULAR A CENTRAL DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO, INDUZINDO OS CLIENTES EM ERRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO CONSUMIDOR, ELO MAIS VULNERÁVEL, O ÔNUS DECORRENTE DA FRAUDE, INCIDINDO, NESSE PONTO, OS ENTENDIMENTOS CONSTANTES DOS ENUNCIADOS 479 DA SÚMULA DO STJ E 94 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EXCESSIVO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL.
Condenação do réu ao pagamento a título de pensão alimentícia, do percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu, excluídos apenas os descontos legais obrigatórios (INSS, IRPF e contribuição sindical) e auxílio transporte ou alimentação, acrescido das cotas de salário família, férias, décimo terceiro e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta corrente de titularidade da representante legal da menor e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago até o 5º dia do mês subsequente ao vencido, mediante depósito na conta corrente de titularidade da representante legal da menor. Recurso da parte autora na qual pugna pela inclusão na obrigação do apelado a arcar com 50% das despesas comprovadas com material escolar e uniforme da criança, mediante a apresentação de notas fiscais. O rateio das despesas com material escolar e uniforme deflui das responsabilidades parentais, não havendo qualquer justificativa para que recaiam tão somente sobre um dos genitores. A inclusão da obrigação do alimentante custear metade do material escolar e uniforme a par dos alimentos regularmente fixados, se deve ao fato de que tais despesas são eventuais e imprevisíveis, não havendo, por óbvio, como pré-determinar seu valor, que extrapola a pensão alimentícia estabelecida com fundamento nas necessidades usuais. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEPOSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. COBRANÇA E DESCONTO DE VALORES QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO.Em apertada síntese, o autor contratou cédula de empréstimo bancário através de cartão de crédito consignado no valor de R$ 1.350,00 e, apesar da parte ré não ter disponibilizado o valor, passou a efetuar descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 60,76. Aduz que não conseguiu solucionar o problema administrativamente. ... ()
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15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AFIRMA TER SOFRIDO DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA SUSTENTANDO EM PRELIMINAR CERCEMANETO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, AFIRMA QUE NÃO SOLICITOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O EMPRÉSTIMO FOI REALIZDO POR MEIO DIGITAL COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DA CONTA CORRENTE E SENHA EM NOVEMBRO DE 2015. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, CABE AO JUIZ DECIDIR PELA NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DAQUELAS PROVAS QUE ENTENDER RELEVANTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. DIANTE DO TEMPO DECORRIDO, APÓS 6 ANOS, CONSTATA-SE QUE A PROVA DE IMAGEM ESTARIA PREJUDICADA. NO MÉRITO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. NO CASO, O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, POSTO QUE TROUXE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E O SAQUE 6 DIAS APÓS O REFERIDO DEPÓSITO, SENDO O TEMPO PARA SAQUE INCOMPATÍVEL PARA CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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16 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de estelionato. 2. Vítimas que viram um anúncio de venda de gado na internet e entraram em contato com o vendedor, o qual se apresentou como «João e informou o local onde os animais estavam. Ofendidos que estiveram na propriedade rural e viram o gado, efetuando o pagamento de R$ 19 mil pelos animais, mediante depósito na conta corrente da titularidade do réu, indicado por «João como sendo seu enteado. Vítimas que, ao tentarem transportar os animais, foram impedidas pelo verdadeiro proprietário, que não havia recebido qualquer quantia. Valor depositado na conta bancária do réu que foi sacado, transferido e gasto no mesmo dia e no dia subsequente ao depósito. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação; (ii) as penas e o regime prisional podem ser abrandados; e (iii) é caso de afastar a indenização fixada às vítimas. III. Razões de decidir 4. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Documentos coligidos aos autos e prova oral que demonstram que o réu concorreu para a prática do delito, eis que a vantagem ilícita foi depositada em conta corrente de sua titularidade. Informações da instituição financeira no sentido de que havia apenas um cartão magnético para a conta e que os saques foram efetuados mediante a utilização de biometria, de modo que somente podem ter sido efetuados pelo acusado. Dinheiro que rapidamente foi sacado, transferido e gasto, a evidenciar a ciência do réu acerca de sua origem espúria e que concorreu para a prática do ilícito. Obtenção de vantagem econômica indevida em prejuízo das vítimas, ludibriadas quanto à propriedade dos animais que pretendiam adquirir. Estelionato bem caracterizado. Palavras das vítimas e testemunha coerentes e seguras. Versões exculpatórias isoladas. 5. Penas revistas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida conforme determinado pela r. sentença. Regime mantido para a hipótese de descumprimento da sanção de prestação de serviços. 6. Fixação de valor a título de reparação civil que encontra amparo no CPP, art. 387, IV. Montante fixado em consonância com o prejuízo causado pelo réu. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, art. 387, IV(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - SISBAJUD - TRABALHADOR AUTÔNOMO - DEPOSITO EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA, SEM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - VALOR INFEIROR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LIMITE IMPENHORÁVEL - ART. 833, X DO CPC/2015 - VALORES DECORRENTES DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - ILEGALIDADE - PRECEDENTE DO STJ
(EDREsp - 1.330567/RG), TST (OJ 153 da SBDI-2) - AGRAVO PROVIDO. Verificada que a quantia bloqueada na conta poupança e corrente é inferior a 40 salários mínimos, o que por si só garante sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X do CPC/2015. Decisão mantida.... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INOCORRÊNCIA.
No caso dos autos, a parte autora narra ter realizado depósito na conta corrente de estelionatário, através do qual fraudadores, se de rede social prometiam investimento seguro com retorno de 100 %. Depósito realizado na conta do estelionatário e diante de comunicação da apelante ao banco, o dinheiro não foi restituição. Ausência de falha, uma vez que o valor foi deposito às 14h e um pouco mais, de 11 minutos já havia sido transferido para outras contas. Ausência de responsabilidade das instituições financeiras, que adotaram as medidas necessárias à obter o bloqueio dos valores. Ausência de qualquer falha das instituições financeiras. Fortuito externo, o que afasta a aplicação do CDC, art. 14 e a incidência das Súmulas 479 do STJ e 94 deste Egrégio Tribunal. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito (sic). Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Réu que se desincumbiu de seu ônus (CPC, art. 373, II). Relação de consumo caracterizada. Comprovação do depósito na conta corrente e utilização do valor pelo autor. Quantia referente ao saldo residual de refinanciamento de contrato anterior. Validade contratual. Inexistência de falha na prestação do serviço. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados nos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
