Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AFIRMA TER SOFRIDO DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA SUSTENTANDO EM PRELIMINAR CERCEMANETO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, AFIRMA QUE NÃO SOLICITOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O EMPRÉSTIMO FOI REALIZDO POR MEIO DIGITAL COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DA CONTA CORRENTE E SENHA EM NOVEMBRO DE 2015. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, CABE AO JUIZ DECIDIR PELA NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DAQUELAS PROVAS QUE ENTENDER RELEVANTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. DIANTE DO TEMPO DECORRIDO, APÓS 6 ANOS, CONSTATA-SE QUE A PROVA DE IMAGEM ESTARIA PREJUDICADA. NO MÉRITO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. NO CASO, O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, POSTO QUE TROUXE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E O SAQUE 6 DIAS APÓS O REFERIDO DEPÓSITO, SENDO O TEMPO PARA SAQUE INCOMPATÍVEL PARA CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.