depoimento de policial militar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Conjunto probatório suficiente. Depoimento de policial militar e relatos dos ofendidos. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

2 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Conduta narrada na denúncia admitida pelo apelante. Depoimento de policial militar. Relato coerente, que não indica animosidade ou intenção deliberada de prejudicar o acusado. Policial que, em patrulhamento, realizou a abordagem do agente e o conduziu ao Distrito Policial. Comprovação por peritos acerca da falta de autenticidade do material apreendido. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Condenação mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Conduta narrada na denúncia admitida pelo apelante. Depoimento de policial militar. Relato coerente, que não indica animosidade ou intenção deliberada de prejudicar o acusado. Policial que, em patrulhamento, realizou a abordagem do agente e o conduziu ao Distrito Policial. Comprovação por peritos acerca da falta de autenticidade do material apreendido. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Condenação mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal - Agressão contra companheira - Palavra da vítima e depoimento de policial militar que atendeu a ocorrência - Negativa isolada - Legítima defesa não comprovada - Prova segura - Condenação mantida - Regime aberto - Indenização - Pedido formulado na inicial - Redução do valor - Cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena

5 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Prova duvidosa. Divergência existente entre a data dos fatos e a data do laudo pericial de dosagem alcóolica acostado. Depoimento de policial militar dando conta de que o acusado já havia se envolvido em fatos semelhantes em outra oportunidade. Impossibilidade de se demonstrar que o laudo pericial em questão refere- se exatamente aos fatos ora analisados. Insuficiência probatória. Absolvição necessária. Recurso provido.

6 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Relato da vítima e depoimento de policial militar confirmando estar o réu armado e acompanhado de terceiro. Apelante beneficiado pelo aumento da pena na fração mínima de 1/3, apesar da presença de duas causas especiais. Impossibilidade de reformatio in pejus. Recurso improvido.

7 - TJSP Receptação dolosa. Caracterização. Réu que adquiriu motocicleta por valor irrisório (R$ 50,00). Ciência da origem criminosa da coisa. Reconhecimento. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policial militar firme e coeso e em harmonia com os depoimentos da vítima. Negativa do acusado isolada. Conjunto robusto, suficiente para sustentar o Decreto condenatório. Pena e substituição bem aplicadas. Pretendida absolvição e desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJPE Penal. Drogas. Depoimento de policial militar. Responsabilidade penal comprovada. Dosimetria regular. Não provimento. Unanimidade.

«1. Não há ilegalidade na condenação penal com fulcro nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, desde que submetidos ao crivo do contraditório e corroborados por outros meios de prova, como é o caso destes autos. ... (Continua)

9 - TJMG Consumação. Apelação criminal. Recurso ministerial. Corrupção ativa. Materialidade comprovada. Crime formal. Consuma-se com a mera oferta ou promessa de vantagem indevida. Desnecessidade da apreensão dos valores oferecidos na posse do agente. Autoria. Confissão extrajudicial e depoimento de policial militar destinatário da propina. Condenação. Apelação provida

«- A inexistência de apreensão dos valores oferecidos não descaracteriza a consumação do delito do CP, art. 333, que, por ser crime de natureza formal, consuma-se com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, para que pratique, omita ou retarde ato de ofício. ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 129, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL E art. 21 DO DecretoLEI 3688/41 - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR E LAUDO PERICIAL - DOLO A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS. 2) PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESPROVIMENTO - PLEITO REGULARMENTE FORMULADO - DANO IN RE IPSA - VALOR (R$1.412,00) FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

11 - STJ Suspensão do processo e da prescrição. Prova testemunhal. Receptação (CP, art. 180). Réu foragido. Citação por edital. Decurso do tempo (6 anos). Produção antecipada da prova testemunhal. Depoimento de Policial Militar. Possibilidade de esquecimento. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 366.

«Da exegese do CPP, art. 366 ressai a possibilidade de o julgador determinar as produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, está devidamente justificada a necessidade de produção antecipada da prova oral, tendo em vista que os fatos ocorreram há mais de 6 anos, sendo que uma das testemunhas é um policial militar que diariamente, conforme consignado no acórdão impugnado, efetua diligências semelhantes no dia a dia do labor policial, sendo certo que o decurso do tempo pode, efetivamente, provocar o esquecimento dos fatos e prejudicar a busca da verdade real, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal. Parecer do MPF pela denegação da ordem.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 329). REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR CONFLITANTE COM O DO RÉU. SITUAÇÃO QUE PERMITIRIA A PRODUÇÃO DE PROVA A DIRIMIR A DÚVIDA. CONTEXTO QUE DEIXA DUVIDOSA A RESISTÊNCIA ATIVA, SEJA PORQUE NÃO HÁ SEGURANÇA DE QUE O RÉU DESEJASSE SE OPOR À AÇÃO POLICIAL OU SOMENTE NÃO SER CONTIDO FISICAMENTE, SEJA PORQUE HÁ DÚVIDA SOBRE COMO INICIOU O EMBATE FÍSICO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE OS FATOS QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 

RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELA PROVA PRODUZIDA, ESPECIALMENTE O DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR ENVOLVIDA NA DILIGÊNCIA, NO AUTO DE APREENSÃO DA DROGA E LAUDO PERICIAL RESPECTIVO ATESTANDO SUA NATUREZA E RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DE PERÍCIA REALIZADA NO TELEFONE CELULAR DO REPRESENTADO, QUE O APONTOU COMO SENDO UM DOS GERENTES DO TRÁFICO DA FACÇÃO CRIMINOSA DOS «BALA NA CARA". DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATOS CONCRETOS DE MERCANCIA. SENTENÇA MANTIDA.2. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INVIABILIZA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO.2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ICPAE). PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, RELATIVAS AO PROFUNDO ENVOLVIMENTO DO REPRESENTADO COM FACÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. STANDARD PROBATÓRIO ALCANÇADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 11 meses e 10 dias de detenção, além de 23 dias-multa e 10 meses e 23 dias de suspensão do direito de dirigir, pela prática do crime de embriaguez ao volante, tipificado no CTB, art. 306, em decorrência de sua condução de veículo automotor sob a influência de álcool. A defesa requereu a absolvição, alegando ausência de provas suficientes para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida diante da alegação de ausência de provas.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas por meio do termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, boletim de ocorrência e depoimento de policial militar.4. O conjunto probatório é suficiente para manter a condenação, mesmo com a recusa do réu em realizar o teste etilométrico e seu silêncio durante os interrogatórios, estando alcançado o standard probatório necessário.5. A pena de suspensão do direito de dirigir foi redimensionada de ofício para garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, com alteração, de ofício, do tempo de pena de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor.Tese de julgamento: O termo de constatação de alteração de sinais psicomotores em consonância com a prova oral produzida em juízo é apta a sustentar o édito condenatório. A condução de veículo automotor sob a influência de álcool configura crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de condução anormal do veículo para a caracterização da infração prevista no CTB, art. 306._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, II e § 2º; CP, art. 147; Lei 11.340/2006, art. 17-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 11/02/2014; TJPR, 2ª C.Criminal, 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 25.06.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 06.03.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 05.06.2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26/03/2019; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu por manter a condenação do réu por dirigir embriagado, pois as provas mostraram que ele estava com a capacidade de dirigir alterada por causa do álcool. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que os documentos e o depoimento do policial eram suficientes para a condenação. Além disso, o Tribunal reduziu o tempo de suspensão da habilitação para dirigir, que estava muito alto em relação à pena de detenção imposta. Assim, o recurso da defesa foi conhecido, mas não aceito, e a pena de suspensão foi ajustada para ser mais justa.... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas com emprego de arma de fogo. Condenação fundada em provas produzidas em juízo. Validade do depoimento policial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Pedro Henrique Alves Souza Silva do crime de tráfico de drogas. O apelante busca a condenação com base no depoimento de policial militar que corrobora a acusação inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o depoimento do policial militar, corroborado por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir3. O depoimento do policial militar é considerado idôneo e corroborado por outros elementos de prova, como a apreensão de drogas em quantidade incompatível com uso pessoal.4. A reincidência específica do réu impede a aplicação de benefícios legais, justificando a fixação de pena em regime fechado. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso ministerial para condenar o réu às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, em regime fechado. Tese de julgamento: 1. O depoimento de policial militar, quando corroborado por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação por tráfico de drogas. 2. A reincidência específica impede a aplicação de benefícios legais. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 244. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0077713-44.2012.8.26.0224, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 19.03.2015. TJSP, Apelação Criminal 0025463-42.2010.8.26.0050, Rel. Des. Renê Ricupero, j. em 04.08.11... (Continua)

17 - TJRJ Tóxicos. Tráfico. Prova testemunhal. Policial Militar. Depoimento policial. Validade

«No crime de tráfico em regra se limita ao que foi dito pelos policiais autores da prisão, sendo tal tipo de prova válido como qualquer outro, podendo escorar um juízo de reprovação, nos termos da Súmula 70/TJRJ. No caso concreto, o apelante e demais acusados foram flagrados pelos policiais militares saindo da favela cada um deles com uma sacola, sendo notados quando ingressaram em veículo de transporte alternativo, local onde foram encontrados os sacos plásticos com a droga respectiva. Condenação que se mantém, inclusive a causa de redução de pena do art. 33 § 4º da Lei 11.343/2006 à míngua de recurso ministerial.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - DELITOS - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS CARACTERIZADAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - LEI 11.343/06, art. 42 - QUANTUM DE AUMENTO - CRITÉRIO OBJETIVO - FRAÇÃO DE 1/8 A INCIDIR SOBRE O MÍNIMO E MÁXIMO COMINADO NO TIPO SECUNDÁRIO PENAS REDIMENSIONADAS.

Inexistem irregularidades na ação policial iniciada a partir do recebimento de denúncias anônimas, tratando-se de dever dos policiais militares verificar a procedência e veracidade das informações quanto à prática de crimes, haja vista a atribuição de policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública conferida constitucionalmente. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CONDENAÇÃO - TESTEMUNHA DE OUVI DIZER - RESPALDO JURÍDICO-PROCESSUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO - PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DECOTE - MOTIVOS DO CRIME - MANUTENÇÃO.

Impossível o acolhimento da tese absolutória se os elementos de convicção demonstram com clareza a autoria e a materialidade delitivas. O depoimento de policial militar que atendeu a ocorrência é importante meio de prova, podendo subsidiar a condenação caso não reste evidenciado o interesse na condenação. Inexistindo vedação legal, é possível sopesar o depoimento de testemunha de «ouvi dizer, principalmente quando narra os fatos em perfeita sintonia com as provas diretas. Em se tratando de crime cometido em âmbito doméstico, a palavra da vítima goza de especial valor probatório. Inexistindo fundamentação razoável para a valoração negativa das moduladoras da personalidade, conduta social e consequências do crime, o decote em grau recursal é medida de rigor. Justifica-se a exasperação da reprimenda a título de motivos se o acusado agiu inconformado com o fato de a vítima ter conseguido uma atividade laboral, pois se trata de violência econômica, nos termos da Lei 11.340/06, art. 7º, IV.... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Depoimento. Policial militar. Prova isolada. Absolvição. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Prova. Absolvição por insuficiência probatória.

«O fato de ser policial, em princípio, não desnatura o depoimento na qualidade de testemunha. Precedentes do STF. A valoração, porém, dos depoimentos prestados por policiais, segue a mesma regra das demais provas produzidas sob contraditório judicial, impondo-se a sua comparação com o restante do contexto probatório. Para tanto, deve a autoridade policial, no momento do flagrante ou da abordagem, reunir todos os elementos indiciários que servirem para o esclarecimento do caso, identificando e inquirindo as testemunhas presenciais, de modo a permitir a formação do convencimento judicial futuro de modo mais exato. Hipótese dos autos em que, embora presentes várias pessoas no local onde foram abordados os acusados, nenhuma foi identificada e inquirida, restando a prova formada por depoimentos antagônicos, Dubiedade da prova que deve ser resolvida em favor dos acusados. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)