Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 129, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL E art. 21 DO DecretoLEI 3688/41 - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR E LAUDO PERICIAL - DOLO A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS. 2) PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESPROVIMENTO - PLEITO REGULARMENTE FORMULADO - DANO IN RE IPSA - VALOR (R$1.412,00) FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE