Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Pedro Henrique Alves Souza Silva do crime de tráfico de drogas. O apelante busca a condenação com base no depoimento de policial militar que corrobora a acusação inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o depoimento do policial militar, corroborado por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir3. O depoimento do policial militar é considerado idôneo e corroborado por outros elementos de prova, como a apreensão de drogas em quantidade incompatível com uso pessoal.4. A reincidência específica do réu impede a aplicação de benefícios legais, justificando a fixação de pena em regime fechado. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso ministerial para condenar o réu às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, em regime fechado. Tese de julgamento: 1. O depoimento de policial militar, quando corroborado por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação por tráfico de drogas. 2. A reincidência específica impede a aplicação de benefícios legais. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 244. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0077713-44.2012.8.26.0224, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 19.03.2015. TJSP, Apelação Criminal 0025463-42.2010.8.26.0050, Rel. Des. Renê Ricupero, j. em 04.08.11... (Continua)