Lei 11.340, de 07/08/2006

• Art. 17-A acrescentado pela Lei 14.857, de 21/05/2024, art. 1º

- O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único - O sigilo referido no caput deste artigo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo.