Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELA PROVA PRODUZIDA, ESPECIALMENTE O DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR ENVOLVIDA NA DILIGÊNCIA, NO AUTO DE APREENSÃO DA DROGA E LAUDO PERICIAL RESPECTIVO ATESTANDO SUA NATUREZA E RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DE PERÍCIA REALIZADA NO TELEFONE CELULAR DO REPRESENTADO, QUE O APONTOU COMO SENDO UM DOS GERENTES DO TRÁFICO DA FACÇÃO CRIMINOSA DOS «BALA NA CARA". DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATOS CONCRETOS DE MERCANCIA. SENTENÇA MANTIDA.2. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INVIABILIZA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO.2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ICPAE). PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, RELATIVAS AO PROFUNDO ENVOLVIMENTO DO REPRESENTADO COM FACÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.