denunciacao do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Denunciação do contrato após vencimento do prazo originalmente pactuado. Ação de consignação de entrega das chaves. Possibilidade.

«Findo o prazo estipulado no contrato de locação e ausente o interesse do locatário em permanecer no imóvel locado, tem ele o direito de devolvê-lo ao locador, cuja resistência autorizará o manejo de ação de consignação.... (Continua)

2 - STJ Locação. Denunciação do contrato após vencimento do prazo originalmente pactuado. Existência de danos. Cobrança em demanda própria. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 23, IV.

«A entrega das chaves do imóvel ao locador não exonera o locatário pelos eventuais danos causados ao imóvel, decorrentes de sua má utilização, cuja indenização poderá ser exigida por meio da competente ação de perdas e danos.... (Continua)

3 - STJ Locação. Denunciação do contrato após vencimento do prazo originalmente pactuado. Notificação realizada antes do fim do contrato. Irrelevância. Lei 8.245/91, art. 6º, «caput.

«A Lei 8.245/91, em seu art. 6º, «caput, condiciona o direito assegurado ao locatário de rescindir o contrato locatício à notificação do locador com antecedência mínima de 30 dias, cuja injusta recusa viabiliza a utilização da ação consignatória de entrega das chaves. É irrelevante o fato de a notificação do locador ter sido realizada antes do final do prazo originalmente pactuado, tendo em vista que o locatário buscava devolver o imóvel após o fim do contrato de locação.... (Continua)

4 - STJ Locação. Agravo regimental em recurso especial. Ação de despejo. Alienação do imóvel locado. Denunciação do contrato. Julgamento ultra petita que não acarreta nulidade do julgado, mas apenas decote do excesso. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação do decisum; seu efeito é o de eliminar a parte que constitui o excesso do julgado. Precedente.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELOS COMODATÁRIOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 932, III, CPC. NÃO CONHECIDO.

I. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NO CASO, AS PARTES ADMITEM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO, POR TEMPO INDETERMINADO, ENTRE FAMILIARES. ASSIM, A PARTE AUTORA PROVOU A POSSE INDIRETA E A DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. E, EM DECORRÊNCIA, O ESBULHO E A PERDA DA SUA POSSE. ALÉM DISSO, DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS (INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU), POR PARTE DOS COMODATÁRIOS, QUE COLOCAM EM RISCO A PROPRIEDADE DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC ao caso concreto. Mitigação da teoria finalista. Entendimento do c. STJ. Vulnerabilidade do autor, agricultor, frente à requerida. Mérito. Não demonstrada a ciência inequívoca do autor quanto à renovação automática e necessidade de denunciação do contrato com antecedência mínima de 30 dias. Alegação de que o contrato fora rescindido, inclusive com a entrega dos bens dados em comodato que ficou incontroversa. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, II, CPC e CDC, art. 6º, VIII. Ainda que assim não fosse, aplicação da multa que se mostra abusiva. Cláusula de renovação automática que não faz surgir novo prazo de permanência obrigatória ao vínculo contratual, com a possibilidade de incidência de multa penal. Vantagem exagerada da fornecedora frente ao consumidor. CDC, art. 51, IV. Multa penal que serve para recuperação do investimento feito pela fornecedora no momento da contratação. Compensação pelos investimentos que finda ao término do período estipulado no contrato. Precedentes deste e. Tribunal. Requerida que, ademais, no decorrer do contrato não exigiu do autor o consumo mínimo estipulado. Multa indevida. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do autor. Recurso desprovido.

7 - TRT3 Recurso ordinário. Sonegação do direito às férias. Inexistência de falta grave patronal. Rescisão indireta afastada.

«A sonegação do direito à fruição de férias, isoladamente considerada e dentro das circunstâncias fáticas peculiares do caso concreto, não caracteriza, por si só, falta patronal grave o suficiente para justificar a denunciação do contrato de trabalho, por descumprimento de obrigações contratuais, nos termos artigo 483, alínea 'd', da CLT. Veja-se que a própria CLT preconiza os remédios jurídicos que devem ser ministrados no tocante à sonegação das férias, como se tem no art. 137, caput e parágrafos, que facultam a via judicial ao empregado com o contrato ainda em curso, sem prejuízo para a continuidade do vínculo empregatício. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. PARCERIA RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO CONTRATUAL. RESCISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual e de cobrança, deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência formulado pela parte autora/agravada. ... (Continua)

9 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Alegação de cancelamento do contrato. Não configuração. Denunciada não prova o pedido de cancelamento por parte do denunciante. Alteração posterior do contrato, retroagindo à data do evento. Inadmissibilidade. Agiu a ré-denunciada de maneira claramente abusiva, exigindo do seu cliente vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, V). Alteração contratual pretendida, ainda que existente, seria nula de pleno direito (CDC, art. 51, IV). Responsabilidade solidária da denunciada. Possibilidade. Ao aceitar a denunciação e ingressar no processo, contestando o pedido da autora, o litisdenunciado passa a integrar o pólo passivo da demanda principal, embora seja adversário do denunciante na lide secundária. Precedentes do STJ. Indenização pelos danos patrimoniais postulada pela autora inserem-se claramente na categoria dos «danos corporais. Ré-denunciada responderá solidariamente com o réu-denunciado pelos valores decorrentes daqueles danos patrimoniais alegados pela autora, observado a cobertura prevista no contrato. Responsabilidade da denunciada pelos danos morais. Inocorrência. Previsão expressa no contrato de exclusão da responsabilidade pelos danos morais e estéticos. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o da ré-denunciada.

10 - TJSP Denunciação da lide. Indenização. Admissibilidade quando o denunciado estiver obrigado a garantir, por força da lei ou do contrato, o resultado da demanda. Contrato de locação em que não existe tal previsão. Denunciação indeferida. Preliminar afastada.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação regressiva ajuizada por seguradora. Decisão agravada indeferiu o pedido dos réus de denunciação da lide da empresa segurada, cliente da autora. Irresignação. Descabimento. Não há que se falar in casu em denunciação da lide na forma em que requerida. Hipótese dos autos que não se enquadra dentre aquelas constantes do CPC/2015, art. 125 . Com efeito, o instituto só é admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja: a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante. Essa não é a hipótese dos autos. Com efeito, a denunciada não está obrigada quer por contrato, quer por lei a garantir o resultado da demanda movida contra os agravantes. Não é permitida na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja a responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato. Recurso desprovido

12 - TJRS Direito público. Execução. Penhora. Denunciação à lide. Possibilidade. Impugnação. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Execução de sentença. Denunciação da lide. Nomeação à penhora do crédito que a denunciante possui contra a denunciada. Possibilidade. Intimação da denunciada para depositar, em juízo, o valor devido. Oportunização de defesa. Cabimento.

«Se é possível que a execução seja promovida diretamente contra o denunciado à lide no processo de conhecimento, também o é que seja indicado à penhora, pela ré/denunciante, o crédito constituído pela sentença que julgou procedente a denunciação. É cabível a nomeação porque o título judicial já existe, tanto a favor da autora como da denunciante, visto que, no caso concreto, a CORSAN fora condenada, na denunciação da lide, a ter que ressarcir à CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A todos os valores que a mesma vier a pagar à ENC EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA.. Assim, correta a decisão que determinou a intimação da CORSAN para efetuar o depósito, em juízo, do valor devido. Tal entendimento objetiva assegurar a efetividade da execução, atendendo, ainda, aos princípios da celeridade e da economia processual. Deve, contudo, ser oportunizada à CORSAN a apresentação de impugnação, haja vista que, agora, passou a fazer parte do pólo passivo da execução. ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Processual civil. Denunciação da lide. Contrato de prestação de serviços turísticos. Eventual direito de regresso. Introdução de fundamento novo. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. CPC/1973, art. 70, II. CDC, art. 13. CDC, art. 88.

«I - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a denunciação da lide somente deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, não se admitindo a introdução de fundamento novo, a exigir ampla dilação probatória, não constante da demanda originária. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora e da administradora. Autor pleiteia reativação do contrato. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pela ré.

15 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inviabilidade. Consórcio. Sucessão. Ação ordinária para obter liberação de carta de crédito. Via regressiva em processo autônomo. Denunciação da lide somente é admissível nas hipóteses de direito de regresso, em que o denunciado estiver obrigado pela Lei ou pelo contrato a reparar, por via de regresso, o prejuízo do que perder a demanda, não se podendo admitir a introdução de fundamento novo, diverso daquele existente entre autor e denunciante, o que torna inviável, na espécie, a denunciação pretendida pela ré, envolvendo o alcance da sucessão empresarial entre denunciante e denunciada. Extinção da lide secundária. Recurso não provido.

16 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Inexistência do dever legal ou contratual do denunciado de indenizar a agravante pelos prejuízos que esta possa vir a suportar com o resultado da ação proposta. Hipótese de garantia automaticamente resultante da lei ou do contrato não configurada. Indeferimento do pedido de denunciação mantido. Recurso desprovido.

17 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida. Ação proposta pelo consumidor diretamente contra a o banco. Denunciação da lide pelo banco à seguradora. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 70, III.

«... 3. Alega o recorrente, nos termos do CPC/1973, art. 70, III, que é obrigatória a denunciação à lide da Seguradora, pois «o recorrente não pode ser responsabilizado por ato de terceiro (fl. 128) ... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUTUANTE.

Banco que figurou como estipulante e ofertou a adesão ao seguro, devendo responder pela imputada prática de venda casada. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. Não cabimento nas demandas envolvendo matéria consumerista. CDC, art. 88 e precedentes do STJ. Réu, ademais, que não requereu a denunciação em contestação, momento adequado, conforme CPC, art. 126. Inexistência de litisconsórcio necessário entre mutuante e seguradora, na medida em que, pelos documentos dos autos, aquele figurou como representante desta. Considerações, ademais, de que o CDC, art. 34, ao tratar da oferta, estabelece a responsabilidade solidária entre fornecedores e seus prepostos, de sorte que o consumidor tem a faculdade de litigar contra um, alguns ou todos. MÉRITO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Possibilidade de pactuação do seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada". Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ. Não se comprovou nos autos que ao autor tenha sido dada a opção de escolher a seguradora. Violação do CDC, art. 39, I. Cobrança do seguro corretamente arredada. PRELIMINARES SUPERADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Existência de seguro-saúde contratado pelo marido da paciente internada no hospital. Denunciação à lide da seguradora. Relação consumerista caracterizada. Alegação de doença preexistente. Desacolhimento. Não exigência de exame médico e de saúde dos contratantes previamente à contratação. Assunção do risco por parte da operadora do plano de saúde. Presunção da boa-fé do consumidor não elidida. Procedência da denunciação à lide. Responsabilidade da litisdenunciada quanto ao ressarcimento, em regresso, das despesas hospitalares cobradas, as quais não foram objeto de específica impugnação. Recurso provido para estes fins.

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES. DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO À DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE REMOÇÃO DE TANQUES E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS COMO CONDIÇÃO PARA ACEITAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Renata Rezende de Freitas e Marconi Andrade Cherulli contra sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia que, nos autos da ação de consignação de chaves ajuizada por Raízen Combustíveis S/A, julgou procedente o pedido inicial para declarar a mora dos réus em receber o imóvel a partir de 16/08/2020, encerrando as obrigações do locatário desde essa data. ... (Continua)