delegacao normativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Assédio moral. Utilização de fantasias ou vestimentas com objetivo de propaganda ou promoção. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 200.

«Segundo previsão da NR-17, baixada por delegação normativa do CLT, art. 200, é vedada a utilização de métodos que causam assédio moral, medo ou constrangimento, tais como a «exigência de que os trabalhadores usem, de forma permanente ou temporária, adereços, acessórios, fantasias e vestimentas com o objetivo de punição, promoção e propaganda. (Item 5.13 do Anexo II da NR-17, da Portaria 3.213/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego). Assim, a exigência para que a reclamante utilizasse chapéus e gorros de Papai Noel, no escopo de atrair clientela, caracteriza o assédio moral, passível de gerar indenização. O poder diretivo do empregador esbarra nos limites dos direitos da personalidade do trabalhador, pelo que não se admitem comportamentos patronais que exponham o trabalhador a constrangimento ou desconforto. Já está ficando na poeira da história o velho e perverso ditado popular do «manda quem pode, obedece quem tem juízo. Manda quem pode sim, mas nos limites da ética, da moralidade, do contrato de trabalho e do respeito à dignidade do trabalhador. A indenização deferida em tais hipóteses, além de compensar à vítima pelo constrangimento sofrido, tem o propósito pedagógico de aprimorar as relações trabalhistas, inibindo comportamentos patronais que caracterizam abuso do poder diretivo.... (Continua)

2 - TRT3 Caracterização. Assédio moral. Utilização de fantasias ou vestimentas com objetivo de propaganda ou promoção.

«Segundo previsão da NR-17, baixada por delegação normativa do CLT, art. 200, é vedada a utilização de métodos que causam assédio moral, medo ou constrangimento, tais como a «exigência de que os trabalhadores usem, de forma permanente ou temporária, adereços, acessórios, fantasias e vestimentas com o objetivo de punição, promoção e propaganda (Item 5.13 do Anexo II da NR-17, da Portaria 3.213/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego). Assim, a exigência para que a reclamante utilizasse chapéus e gorros de Papai Noel, no escopo de atrair clientela, caracteriza o assédio moral, passível de gerar indenização. O poder diretivo do empregador esbarra nos limites dos direitos da personalidade do trabalhador, pelo que não se admitem comportamentos patronais que exponham o trabalhador a constrangimento ou desconforto. Já está ficando na poeira da história o velho e perverso ditado popular do «manda quem pode, obedece quem tem juízo. Manda quem pode sim, mas nos limites da ética, da moralidade, do contrato de trabalho e do respeito à dignidade do trabalhador. A indenização deferida em tais hipóteses, além de compensar à vítima pelo constrangimento sofrido, tem o propósito pedagógico de aprimorar as relações trabalhistas, inibindo comportamentos patronais que caracterizam abuso do poder diretivo.... (Continua)

3 - TST Multa normativa

«Não procede a alegação do Reclamante de que é devida a multa normativa, uma vez que a Eg. Corte Regional registrou que não foram indicadas as cláusulas normativas violadas e não se verificou infração normativa. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Embargos à execução fiscal. Operadora de plano de saúde. Honorários de médico anestesiologista. Reembolso integral. Aplicação de multa. Resolução Normativa da ANS 124/2006 e Resolução Normativa da ANS 167/2007.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Instrução normativa. Conceito de Lei. Não enquadramento.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa à instrução normativa srf 517/2005. Inviabilidade.

1 - Em sendo a questão relativa à legalidade da Instrução Normativa SRF 517/2005 em relação ao CTN, art. 170, deduzida nas razões da insurgência especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 211/STJ.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO DO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 92/2017. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário, envolvendo empréstimo consignado firmado com o Banco Itaú Consignado S/A. sob alegação de cobrança abusiva de juros acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Câmara de regulação do mercado de medicamentos. Resolução 02/2018. Princípio da legalidade. Violação. Inexistência. Hospital. Oferta de medicamento. Preço superior ao da aquisição. Impossibilidade.

1 - A Resolução 2/2018 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos estabeleceu como infração, punida com multa, o ato de, não estando legalmente autorizada a comercializar medicamentos, a pessoa (física ou jurídica) ofertar medicamento com valor superior àquele pelo qual foi adquirido ou cobrar de paciente ou do plano de saúde valor superior àquele pelo qual o medicamento foi adquirido. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Operações de comércio exterior. Intervenientes. Sanções aplicáveis. Instrução normativa srf 248/2002. Controvérsia que exige análise de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto em 24/08/2017, contra decisão monocrática, publicada em 03/08/2017. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFICIÁRIO DO INSS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 92/2017) - TAXA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA DOBRADA - MODULAÇÃO DE EFEITOS (EARESP 676.608/RS) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A ilegitimidade passiva não pode ser reconhecida automaticamente com base na mera alegação de cessão do contrato, sendo necessária a análise da relação jurídica existente e da observância dos requisitos legais, como a efetiva notificação do devedor. A cobrança de juros remuneratórios superiores ao limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação vigente à época da contratação (Instrução Normativa 92/2017), caracteriza abusividade e autoriza a revisão do contrato para adequação ao teto normativo. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto aqueles descontados posteriormente a essa data devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé, conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

11 - TJSP Revisão contratual. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS, devendo o CET - Custo Efetivo Total observar a limitação. Descabimento. Sentença de improcedência. Manutenção. Taxa de juros inferior àquela prevista na Instrução Normativa 1.016/2015, vigente quando firmado o contrato. Cláusulas em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Taxa de juros corresponde ao CET - Custo Efetivo Total, que não se confunde com o custo efetivo citado na Instrução Normativa do INSS. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o CET. Precedentes desta Corte e Câmara. Recurso desprovido

12 - TJSP Revisão contratual. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS, devendo o CET - Custo Efetivo Total observar a limitação. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Incidência da instrução normativa INSS/PRES 138/2022. Limitação da taxa de juros, mas não do custo efetivo total (Instrução Normativa 28 do INSS). Taxa de juros pactuada que não ultrapassa o limite previsto na aludida instrução normativa. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVID

13 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos pelo SINICESP - Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo, nos autos de sentença normativa, alegando contradição quanto à fixação de garantia provisória de emprego aos trabalhadores representados pelo Sindicato Suscitante, com fundamento no Precedente Normativo 36 da SDC. O Suscitante apresentou contraminuta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição na sentença normativa quanto à concessão de estabilidade provisória, à luz do Precedente Normativo 36 da SDC, e se há omissão ou necessidade de esclarecimento quanto à aplicação da medida a determinados grupos de trabalhadores.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são admitidos por preencherem os requisitos de admissibilidade, inclusive a tempestividade.Não há contradição na decisão, pois a garantia provisória de emprego decorre da aplicação do PN 36 da SDC, adotado diante do impasse na negociação coletiva, estando ausente qualquer afirmação conflitante no julgado.A alegação de ausência de pedido específico não inviabiliza a concessão da estabilidade, uma vez que a sentença normativa possui natureza constitutiva, e a aplicação do PN 36 é admitida nos dissídios coletivos econômicos.A pretensão de excluir determinados trabalhadores da aplicação da cláusula escapa aos limites objetivos da ação, tratando-se de questão individual ou de direitos individuais homogêneos, cuja análise é incabível em sede de Dissídios Coletivos.Os embargos manifestam inconformismo com o mérito da decisão e visam à sua reforma, finalidade que não se coaduna com a função aclaratória dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A concessão de estabilidade provisória de emprego com base no Precedente Normativo 36 da SDC não exige pedido expresso quando justificada pelo impasse na negociação coletiva.A ausência de contradição no julgado impede a utilização dos embargos de declaração como meio de reforma da decisão normativa.Questões envolvendo a limitação da cláusula normativa a determinados trabalhadores devem ser analisadas em sede própria, não sendo cabível sua apreciação em dissídio coletivo.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TST, PN 36 da SDC.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 106/2020. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato bancário proposta visando a readequação da taxa de juros e do Custo Efetivo Total (CET), ante alegada abusividade da taxa de juros contratada. A sentença julgou improcedente a ação. A autora interpôs recurso de apelação. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de energia elétrica. Religação de urgência. Resolução normativa 414/2010. Aneel. Alegação de afronta ao CPC, art. 1.022 de forma genérica. Súmula 284/STF. Violação reflexa ao texto de Lei. Não conhecimento do recurso especial.

1 - Tal como constatou o decisório alvejado, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o aresto se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 284/STF.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. LIMITE OBSERVADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Recursos de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato bancário, declarando a abusividade dos juros remuneratórios fixados em empréstimo consignado e determinando a restituição de valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

17 - TJSP Revisão contratual. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros praticada pela instituição financeira supera a disposta na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Descabimento. Sentença de improcedência- Manutenção. Taxa de juros praticada é àquela prevista na Resolução 1338 do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, vigente quando firmados o contrato (maio de 2022). Cláusulas em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 106/2020. Taxa de juros corresponde ao CET - Custo Efetivo Total, que não se confunde com o custo efetivo citado na Instrução Normativa do INSS. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. Precedentes desta Corte e desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

18 - TST Multa normativa.

«A alegação de ofensa a lei, sem a indicação expressa do artigo que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no CLT, art. 896, «c e na Súmula 221/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por MARGARETH CASELLATO VITELLI contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, ajuizada em face do BANCO VOTORANTIM S/A. A autora sustenta que o contrato de empréstimo consignado firmado com a ré contém cláusulas abusivas, notadamente quanto à taxa de juros, que supostamente excederia os limites estabelecidos no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Pleiteia, assim, a devolução em dobro dos valores supostamente cobrados a maior. A ré apresentou contrarrazões, impugnando a gratuidade de justiça e arguindo possível prática de advocacia predatória. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento. Requisitos legais. Descumprimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Instrução normativa. Lei. Não enquadramento.

1 - A análise da alegação da parte agravante de modo a acolher a tese defendida no recurso especial (cumprimento das condições previstas na legislação de regência para fins de usufruir do programa de parcelamento fiscal) importaria, necessariamente, reexame de provas, providência vedada em recurso especia l, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)