Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. LIMITE OBSERVADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Recursos de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato bancário, declarando a abusividade dos juros remuneratórios fixados em empréstimo consignado e determinando a restituição de valores cobrados indevidamente. ... (Continua)