Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFICIÁRIO DO INSS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 92/2017) - TAXA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA DOBRADA - MODULAÇÃO DE EFEITOS (EARESP 676.608/RS) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A ilegitimidade passiva não pode ser reconhecida automaticamente com base na mera alegação de cessão do contrato, sendo necessária a análise da relação jurídica existente e da observância dos requisitos legais, como a efetiva notificação do devedor. A cobrança de juros remuneratórios superiores ao limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação vigente à época da contratação (Instrução Normativa 92/2017), caracteriza abusividade e autoriza a revisão do contrato para adequação ao teto normativo. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto aqueles descontados posteriormente a essa data devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé, conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)