Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por MARGARETH CASELLATO VITELLI contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, ajuizada em face do BANCO VOTORANTIM S/A. A autora sustenta que o contrato de empréstimo consignado firmado com a ré contém cláusulas abusivas, notadamente quanto à taxa de juros, que supostamente excederia os limites estabelecidos no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Pleiteia, assim, a devolução em dobro dos valores supostamente cobrados a maior. A ré apresentou contrarrazões, impugnando a gratuidade de justiça e arguindo possível prática de advocacia predatória. ... (Continua)