Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 106/2020. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato bancário proposta visando a readequação da taxa de juros e do Custo Efetivo Total (CET), ante alegada abusividade da taxa de juros contratada. A sentença julgou improcedente a ação. A autora interpôs recurso de apelação. ... ()
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