defesa heranca jacente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Herança. Sucessão hereditária. Ação contra herança jacente. Intervenção da Fazenda Pública que herdará os bens arrecadados. Desnecessidade. Herança jacente dotada de capacidade processual. Atuação de seu curador. Suficiência. CPC/1973, art. 12, IV.

A herança jacente é dotada de capacidade processual, estando habilitada a assumir, por si e independentemente da conjunta participação das entidades de direito público interessadas, a defesa, em Juízo, do acervo patrimonial da sucessão.... (Continua)

2 - TJRJ Ação reivindicatória. Herança jacente. Usucapião. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.819. CCB, art. 1.594.

«Imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes integrante de herança jacente deixada por pessoa falecida em 1976. Sentença de declaração de vacância proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Órfãos e Sucessões em 1998, quando o bem passou a integrar o acervo patrimonial da UERJ. Titulo levado a registro em 1999. Vistoria realizada em 2001 que constatou estar o imóvel ocupado pelo réu. Ação ajuizada em 2006 com vistas à reivindicação da posse. Defesa que sustenta a aquisição do imóvel por usucapião, pelo exercício da posse mansa e pacífica desde 1977, época em que o pai do réu se estabeleceu na região. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reintegração de posse. Legitimidade ativa concorrente. Possibilidade de defesa da herança integral por um (ou alguns) dos herdeiros copossuidores. Inexistência de litisconsórcio obrigatório em relação aos demais herdeiros. Recurso provido na parte conhecida.

4 - STJ Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Embargos de declaração. Recurso considerado procrastinatório. Aplicação de multa processual. Situação concreta. Condenação praticamente definida com o julgamento da apelação. Necessidade de aclaramento das questões sob pena de prejuízo ao direito de defesa. âmbito de acesso da via heroica. Ordem concedida.

«A controvérsia acerca da viabilidade e pertinência do recurso de embargos de declaração, assim como da aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em princípio, pode ser suscitada através da via extraordinária, pela alegação do direito infraconstitucional. No entanto, quando a situação concreta prejudica o acesso à via excepcional, a ponto de inviabilizar a própria fundamentação do recurso próprio, há de se ter como parâmetro a violação ao direito de defesa, porquanto não será possível à parte trazer ao contexto as alegações importantes para a discussão definitiva da causa. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, S II E VII, NA FORMA DO ART. 70, CP) - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA -

Inocorrência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado (mediante destreza) de energia elétrica. (1) mandamus. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) apelação. Remissão aos termos de acórdão de correição parcial nulificado. Referência a aspectos objetivos, que, a rigor, poderiam ser mantidos, conquanto invalidado o trâmite da correição parcial, em razão de intimação de advogado afastado da defesa. (3) ampla defesa. Advogado constituído. Presença no interrogatório, apresentação de defesa prévia (arrolando testemunhas), comparecimento a todas as audiências. Apresentação de alegações finais e requerimento que resultou em conversão do julgamento em diligências. Eiva. Ausência. (4) renúncia ao direito de recorrer. Petição firmada pelo defensor constituído e pelo paciente. Suposta indução em erro que teria sido efetuada pelo advogado em detrimento do paciente. Averiguação que demanda dilação probatória. Inviabilidade diante da angusta cognição do writ. Ordem não conhecida.

«1. O emprego indevido do habeas corpus como sucedâneo recursal inviabiliza o seu conhecimento. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, II e VII, do CP. Concurso de pessoas e uso de arma branca (faca). Roubo de aparelho celular. Defesa alega sofrer constrangimento ilegal em razão do indeferimento da instauração de incidente de insanidade mental. Desnecessidade. Ausência de dúvida razoável quanto a higidez mental do recorrente. Dependência química não enseja automática instauração de incidente de insanidade no processo penal. Inexistência de cerceamento de defesa. Presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Não recomendada aplicação de medidas cautelares diversas da rpisão. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. APELOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA. INVIABILIDADE. INCERTEZA DE PORTE DE FACA DURANTE A AÇÃO DELITIVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

1. Inviável o reconhecimento do uso de arma branca quando a vítima não tem certeza de que o réu portava a faca no momento do assalto, avistando apenas o cabo.... (Continua)

9 - TJRJ Habeas Corpus. Os impetrantes alegam que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal por suposto cerceamento de defesa decorrente da oitiva especial da vítima criança, sem a intimação do acusado. Buscam o reconhecimento da nulidade da prova, com o seu respectivo desentranhamento dos autos. Liminar concedida para determinar a suspensão do processo originário até o julgamento desta ação constitucional. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, na forma do art. 71, ambos do CP. 2. A defesa alega a ausência de intimação do acusado para constituir advogado, no procedimento cautelar de produção antecipada de prova, violando a ampla defesa e o contraditório e que não houve o esgotamento dos meios de localização do acusado. Sustenta que foi nomeado Defensor Público, sem a concordância do paciente e sem que este tenha efetivamente participado do depoimento. 3. Com efeito, segundo se colhe dos autos, o paciente não foi intimado para o ato. O Oficial de Justiça não logrou êxito na diligência e não consta nos autos que o feito tenha sido remetido ao Ministério Público a fim de buscar outros endereços do paciente ou outras formas de intimação. 4. Além disso, embora conste na assentada a nomeação de Defensor Público para acompanhar a produção antecipada de prova, segundo o link referente à gravação disponibilizada no sistema do Tribunal de Justiça, não há registro de participação da defesa do paciente no depoimento. Verifica-se que o juízo concede a palavra ao Ministério Público em várias oportunidades, sem que tenha sido dada a palavra ao nobre Defensor Público. 5. Neste contexto, foi possível aferir o cerceamento de defesa e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, além de ofensa ao princípio de paridade de armas. 6. Em tais circunstâncias, a ordem deve ser concedida para declarar nulo o feito a partir do depoimento especial da criança e determinar o seu desentranhamento dos autos, devendo repetir-se o ato, com estrita observância ao princípio constitucional do devido processo legal e seus consectários, determinando-se o prosseguimento do processo originário (nº 0010805-67.2024.8.19.0001).

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (emprego de arma branca). (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) defensor dativo. Não apresentação de defesa prévia (prevista no antigo CPP, art. 395). Ausência de audiência. Não apresentação de alegações finais. Substituição por outro defensor. Colheita da prova realizada sem efetiva defesa. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. Em meio à racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se incabível a sua utilização como sucedâneo de recurso especial. ... (Continua)

11 - TJDF HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPP, art. 312. ESTADO DE SAÚDE. FALTA DE PROVA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NA CLÍNICA INDICADA PELA DEFESA. OCULTAÇÃO PARA IMPEDIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

1. O ato coator apresenta os elementos concretos que levam à certeza da necessidade da segregação cautelar do paciente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, atendendo de forma muito satisfatória os requisitos da fundamentação, exigidos pelo CPP, art. 315 e pelo art. 93, IX, da CF.... (Continua)

12 - TJRJ Habeas corpus em que se busca a nulidade da decisão que converteu a pena restritiva de direitos (PRD) em pena privativa de liberdade (PPL). Liminar deferida. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 1. A conversão é possível se o apenado estiver em local incerto e não sabido, em razão de sua fuga ou pela mudança de endereço sem nada comunicar ao Juízo, o que não é o caso dos autos. 2. Com razão a defesa. A autoridade coatora proferiu a decisão sem esgotar os meios para intimar a defesa técnica e o paciente para apresentar justificativa para o descumprimento das penas restritivas de direitos, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Além disso, ele já havia cumprido a pena de prestação de serviços à comunidade e, durante a tramitação da presente ação cumpriu a pena pecuniária. 4. Ordem concedida, para decretara a nulidade da decisão combatida, diante do cumprimento integral da condenação, consolidando-se a liminar.

13 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Paciente portadora de Lipedema, que necessita de procedimento cirúrgico - Recusa da operadora, sob as alegações de ausência de cobertura contratual, além da taxatividade do rol da ANS - Não acolhimento - Abusividade reconhecida - Cerceamento de defesa afastado - Juiz é o destinatário das provas - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração empregada como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) ação penal derivada de anterior processo que corria na justiça militar. Ausência de traslado de prova técnica e testemunhal. Pleito que poderia ser empreendido pela defesa, que não o fez. Prejuízo. Não reconhecimento. (3) ordem não conhecida.

«1. Não é admissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo recursal no contexto da racionalização do writ. ... (Continua)

15 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procurador municipal. Município de São Paulo. Atuação como curador de heranças jacentes. Administração de bens que deveriam integrar o patrimônio do município. Recebimento, todavia, de alugueres não repassados ao juízo do inventário. Ocorrência de desapropriação de imóvel, tendo sido engendrada situação que implicou no pagamento de indenização, quando o imóvel deveria ter sido incorporado ao patrimônio municipal sem ônus. Simulação de acordos com falsos credores dos espólios, permitindo o pagamento de dívidas inexistentes, em prejuízo aos cofres públicos. Atuação do procurador contra o município, na defesa de interesses privados, frente à Administração Municipal. Procurador demitido a bem do serviço público. Condenação à indenização dos prejuízos causados, multa civil, da suspensão de seus direitos políticos e proibição de contratar e de receber benefícios fiscais e creditícios. Apuração do montante do valor desviado, por perícia contábil. Ação procedente, afastada a alegação de cerceamento de defesa. Recurso do réu desprovido, provido parcialmente o do município, apenas para determinar o cômputo dos juros de mora a partir de cada ilícito.

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Robustos indícios de contumácia delitiva. Excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante estaria devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, diante dos indícios de que, ostentando reincidência, teria perpetrado tentativa de homicídio contra desafeto, o qual ainda se encontrava sob atendimento hospitalar ao tempo do decisum. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Multa do CPC/1973, art. 538, § 1º. Pressuposto de admissibilidade recursal. Cerceamento de defesa. Habeas corpus de ofício. Sanção pela oposição de embargos protelatórios. Inaplicabilidade em matéria penal. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Questão não suscitada na instância ordinária.

«1. A aplicação da multa processual prevista no CPC/1973, art. 538, § 1º, como pressuposto de admissibilidade recursal, em matéria penal, configura cerceamento ao direito de defesa, em evidente prejuízo que deve ser coartado pela via heroica à vista do patente constrangimento ilegal. ... (Continua)

18 - TJRJ HABEAS CORPUS. CP, art. 215. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INDUZIMENTO DA VÍTIMA.

Conforme consta da inicial acusatória, no dia 30/11/2022, o paciente, na qualidade de médico da Clínica da Cidade, passou a questionar a paciente que se sujeitaria a exame de ultrassonografia transvaginal e das mamas, «com perguntas capiciosas, de cunho íntimo, invasivas e inadequadas, enquanto se acomodava ao sentar ao lado da vítima, encostando seu corpo no dela enquanto deitada na maca, momento em que, sob o argumento que iniciaria o exame, começou a alisar sua vagina. Ato contínuo, ainda sob o pretexto de que estaria realizando o exame, o acusado passou a introduzir e retirar o transdutor do Ultrassom, simulando o coito. Terminado a ultrassom transvaginal, passou à realização do exame de Ultrassonografia das mamas, momento em que passou a acariciar os seios da vítima e, respirando de forma ofegante, demonstrou estar sentindo prazer e, se posicionou sobre a vítima, de modo que, enquanto apalpava seus seios, encostava um dos cotovelos na sua vagina e, simultaneamente, esfregava as mãos em seu corpo e órgão genital (pênis)". Em 21/11/2023, no curso da ação penal, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, conforme assentada de fls. 197/198 do anexo 1, em que foram ouvidas a vítima M. R. C. as testemunhas J. C. G. N. E. M. C. e E. L. A. Sustentam os impetrantes a ocorrência de vício na realização da citada AIJ. Destacam que houve cerceamento da defesa pela magistrada de primeiro grau porque teriam sido impedidos de prosseguir com seus questionamentos, com o argumento acerca da proteção da vítima nos moldes da Lei Mariana Ferrer, o que não se revelaria justificativa plausível. Afirmam que, em razão de a vítima ter mencionado a presença de seu companheiro no desenrolar dos fatos, isso o tornaria testemunha crucial para o deslinde do contexto em apreço. No curso da oitiva da vítima, a Defesa chega a questionar se marido da vítima tinha noção sobre os fatos, ao que esta respondeu que seu marido não teria qualquer conhecimento em relação ao crime contra ela perpetrado. Por fim, a Defesa encerra seus questionamentos nos seguintes termos por ela transcritos «Eu explico. Aliás, não (...) sem mais perguntas, Excelência, não tem como fazer perguntas.. Além disso, a Defesa afirma que a leitura do depoimento da vítima em audiência pelo membro do Ministério Público a teria induzindo a ratificar todas a suas declarações anteriores. Ao contrário do alegado pelos impetrantes, no caso em tela não houve qualquer cerceamento de defesa, tendo sido plenamente possível o exercício da defesa técnica por parte dos patronos do paciente. A pergunta formulada reiteradamente pela Defesa e negada pelo juízo a quo dizia respeito ao conhecimento, pelo marido da vítima, dos fatos, o que foi respondido negativamente por esta nos seguintes termos, transcritos pelos próprios impetrantes: «Acabei de dizer que não. Se o Afonso soubesse ele teria matado ele. Imagina sua esposa chegar para você e dizer eu fiz um exame ginecológico e ele me abusou". A negativa restou devidamente fundamentada pelo juízo apontado como coator, o qual destacou que a insistência em formulação de pergunta já respondida deve ser reputada como ato meramente revitimizador. Além disso, o juízo de conveniência para aferir se a oitiva de determinada testemunha é ou não pertinente, cabe ao magistrado. Nesse sentido a Jurisprudência do E. STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 5/5/2023.). No caso dos autos, como bem destacou a magistrada, a vítima descreve que seu marido sequer presenciou os fatos, não tendo a defesa apresentado qualquer fundamento relevante para sustentar que a ausência de oitiva do mesmo tenha acarretado prejuízo ao paciente. Do mesmo modo, não há qualquer vedação legal acerca da leitura da leitura de depoimento prestado em sede policial ou da denúncia para as testemunhas antes da oitiva destas, desde que ausente comprovação de efetivo prejuízo para a parte. Destaca-se que o art. 204, parágrafo único, do CPP, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, de forma que a leitura de depoimento prestado em sede policial ou da denúncia não pode ser vista como causa de nulidade da oitiva de testemunhas. A jurisprudência do E. STJ caminha nesse sentido (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022.). Ademais, o princípio pas de nullité sans grief, fundamentado no CPP, art. 563, consiste em que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se verifica, pois, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por esta via heroica. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

19 - STJ Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito interposto pela acusação. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

20 - TJRJ Habeas Corpus. O impetrante alega que o paciente está sendo submetido à constrangimento ilegal pelo cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação dos advogados para a sessão de julgamento, não obstante haver pedido expresso de intimação para a realização de sustentação oral. Liminar concedida para determinar o sobrestamento do processo originário até o julgamento desta ação constitucional. Parecer da Procuradoria de Justiça pela concessão da ordem. 1. No caso em exame, como bem observado no parecer ministerial, a defesa logrou êxito em comprovar que houve pedido expresso na petição inicial para que os impetrantes fossem previamente intimados da data da sessão de julgamento do habeas corpus 0002473-80.2024.8.19.9000, uma vez que pretendiam realizar a sustentação oral. 2. Embora não haja necessidade de incluir habeas corpus em pauta de julgamento, quando houver solicitação expressa, como ocorre no caso em exame, a ausência de intimação gera a nulidade do julgamento. 3. No mesmo sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: «EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA DAR EFICÁCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE. 1. Havendo pedido nos autos, a falta de intimação para a sessão de julgamento suprime o direito da defesa de comparecer para realizar a sustentação oral, que constitui instrumento de efetivação da garantia constitucional da ampla defesa, para cujo exercício a Constituição da República assegura «os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). 2. Nulidade absoluta do ato praticado nessa condição. Precedentes. 3. Writ concedido em parte. (HC 105728, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30-08-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 06-10-2011 PUBLIC 07-10-2011)". 4. Em tais circunstâncias, a fim de viabilizar o pleno exercício da ampla defesa, a ordem deve ser parcialmente concedida para anular a decisão combatida e determinar que novo julgamento se realize, observando-se a intimação dos impetrantes para a sessão de julgamento, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.