Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Paciente portadora de Lipedema, que necessita de procedimento cirúrgico - Recusa da operadora, sob as alegações de ausência de cobertura contratual, além da taxatividade do rol da ANS - Não acolhimento - Abusividade reconhecida - Cerceamento de defesa afastado - Juiz é o destinatário das provas - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido