Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPP, art. 312. ESTADO DE SAÚDE. FALTA DE PROVA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NA CLÍNICA INDICADA PELA DEFESA. OCULTAÇÃO PARA IMPEDIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

1. O ato coator apresenta os elementos concretos que levam à certeza da necessidade da segregação cautelar do paciente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, atendendo de forma muito satisfatória os requisitos da fundamentação, exigidos pelo CPP, art. 315 e pelo art. 93, IX, da CF.... (Continua)