declaracao do empregador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Prova. Simples declaração do empregador. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A simples declaração do empregador, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Prova. Simples declaração do empregador. Inadmissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A simples declaração do empregador, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa, à que se juntou declaração do empregador. Início de prova material caracterizada. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa, à que se juntou declaração do empregador sobre o exercício do trabalho, constituem, conjuntamente, razoável início de prova material.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Empregada doméstica. Prova. Declaração de empregador. Comprovação de tempo de serviço anterior à Lei 5.859/72. Lei 8.212/91, art. 15.

«A comprovação de trabalho doméstico em período anterior à edição da Lei 5.859/72, no qual se exigia o registro em carteira, pode ser feita por meio de declaração do empregador. Dispensada, excepcionalmente, a exigência da prova material.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Declaração do empregador e material fotográfica. Início de prova material reconhecida. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Valoração da prova. A declaração do próprio empregador, à qual se juntou material fotográfico do exercício do trabalho, constitui, conjuntamente, razoável início de prova material.... (Continua)

6 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Averbação deferida. Prova testemunhal. Declaração do ex-empregador. Incêndio acidental ocorrido na empresa que impossibilitou o fornecimento de prova documetnal. Existência de prova pericial a respeito. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«É de ser averbado o tempo de serviço exercido no período de 01/08/72 a 30/06/76, uma vez que o autor comprovou ter prestado serviços no período mencionado, através de declaração do empregador expressa quanto ao tempo pretendido averbar, de laudo pericial relativo a incêndio acidental ocorrido na empresa, que impossibilitou o fornecimento de prova documental relativo ao tempo requerido e de prova testemunhal. Perfazendo o autor tempo de serviço suficiente para aposentar-se (trabalho em condições especiais, comprovado por intermédio de formulários DSS 8030, anteriores à edição da Lei 9.528, de 10/12/97), tem direito à pretendida aposentadoria proporcional por tempo de serviço, desde a entrada de seu requerimento em 01/06/1998.... (Continua)

7 - TJSP COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AGRAVANTE-EXECUTADA QUE DEMONSTROU SER ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA NO ANO DE 2022 - BENEFÍCIO DEFERIDO - PENHORA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO E DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR DE QUE O VEÍCULO É ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO CORRETORA DE IMÓVEIS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, V - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO ESCOADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - QUESTÃO PRECLUSA - DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA, SOMENTE PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO

8 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA E A ATIVIDADE PRINCIPAL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM O EMPREGADOR NA LIVRE PERSECUÇÃO DOS FINS SOCIAIS DA COOPERATIVA. INCABÍVEL O USUFRUTO DA BENESSE DA ESTABILIDADE AOS DIRIGENTES DE COOPERATIVA DE CONSUMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

Constata-se que há transcendência política da causa, considerando a existência de decisões conflitantes sobre o tema (inciso II do § 1º do aludido dispositivo), a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo interno a que se dá provimento pra determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA E A ATIVIDADE PRINCIPAL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM O EMPREGADOR NA LIVRE PERSECUÇÃO DOS FINS SOCIAIS DA COOPERATIVA. INCABÍVEL O USUFRUTO DA BENESSE DA ESTABILIDADE AOS DIRIGENTES DE COOPERATIVA DE CONSUMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aa Lei 5.764/71, art. 55. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA E A ATIVIDADE PRINCIPAL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM O EMPREGADOR NA LIVRE PERSECUÇÃO DOS FINS SOCIAIS DA COOPERATIVA. INCABÍVEL O USUFRUTO DA BENESSE DA ESTABILIDADE AOS DIRIGENTES DE COOPERATIVA DE CONSUMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A garantia concedida ao empregado eleito diretor de cooperativa criada pelos próprios empregados tem por escopo resguardar o emprego do dirigente, a fim de permitir a livre persecução dos fins sociais da cooperativa, previstos na Lei 5.764/71, art. 4º, sem qualquer pressão por parte da empresa ou de seus prepostos. A proteção legal ao dirigente visa a assegurar o empregado que defende a coletividade, muitas vezes em nítido confronto com o empregador, evitando, assim, a interferência nas decisões e na luta dos interesses coletivos. Logo, a garantia prevista no art. 55 da Lei do Cooperativismo visa à devida proteção daqueles que, por ocuparem posições de poder e tomada de decisão nessas sociedades, acabam se expondo aos empregadores, por vezes, como resultado da defesa dos interesses da categoria econômica ou classe de empregados. Nesse contexto, se o objeto social da cooperativa não conflita com a atividade principal do empregador, ou seja, se a cooperativa não possui interação ou conflito com os empregadores ou seus diretores, não há embasamento para o usufruto de benesse da estabilidade aos dirigentes de cooperativa de consumo. De mais a mais, o art. 3º da referida lei é expresso no sentido de que, embora exerça atividade econômica, as cooperativas não visam lucro. No caso concreto, a cooperativa, apesar de não possuir tal objetivo, tem por finalidade a aquisição de gêneros de consumo visando o repasse aos cooperados, em melhores condições de qualidade e preço, ou seja, por meio do cooperativismo possibilita que seus membros possam adquirir, em uma sociedade de consumo de massa, produtos de maior qualidade e de maneira menos onerosa, com um poder maior de negociação. Não se tratando, portanto, de uma cooperativa de empregados, não pode gerar a estabilidade para seus diretores. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

9 - TRT2 Empregador justiça gratuita. Empregador. Em regra, na justiça do trabalho, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido somente ao empregado. Excepcionalmente, pode ser concedida a justiça gratuita para a parte empregadora, desde que se trate de pessoa física que acoste declaração de hipossuficiência aos autos, consoante interpretação permitida pelo Lei 5.584/1970, Lei 1.050/1960, art. 14, que regulamenta a aplicação ao processo do trabalho. Considerando que, no caso dos autos, não se trata de empregador pessoa física que tenha acostado declaração nos moldes do disposto na Lei no. 7.115/83, não há que se falar em concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

10 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento pelo ex-empregador. Manutenção no plano coletivo. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Tema repetitivo 1.034, firmou a tese de que « O ex- empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". 2. Extinto o contrato entre operadora e a ex-empregadora, o empregado aposentado não tem direito a permanecer no plano de saúde, mas apenas à migração para o novo plano de saúde contratado pela empresa, nas mesmas condições assistenciais ofertadas aos empregados da ativa. ... (Continua)

11 - TJDF Direito do trabalho. Embargos de declaração. Omissão. Alteração lesiva do contrato de trabalho. Inocorrência. Regime jurídico. Inexistência de direito adquirido. Aproveitamento dos empregados pelas empresas integrantes do grupo econômico. Poder discricionário do empregador. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO.  COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO NA DATA DO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO.

1. O reconhecimento do vínculo empregatício através de acordo homologado no âmbito da Justiça Laboral, somado à declaração do empregador e ao recolhimento retroativo das contribuições previdenciárias do período entre a contratação e o acidente configuram elementos probatórios suficientes para demonstrar que o autor detinha a qualidade de segurado obrigatório na data do acidente laboral. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Civil. Acidente de trabalho. Culpa presumida do empregador. Incolumidade física e psicológica do empregado. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de reconhecer que a responsabilidade do empregador, decorrente de acidente de trabalho, é, em regra, subjetiva, fundada em presunção relativa de sua culpa. Cabe, assim, ao empregador o ônus da prova quanto à existência de alguma causa excludente de sua responsabilidade, tal como comprovar que tomou todas as medidas necessárias à preservação da incolumidade física e psicológica do empregado em seu ambiente de trabalho, respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho. ... (Continua)

14 - TRT2 Aviso prévio. Dação. Ônus da prova do empregador. Aplicação do CLT, art. 488. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 818.

«Compete ao empregador o ônus de provar a efetiva dação do aviso prévio, com observância das disposições do CLT, art. 488, ou seja, facultando-se ao empregado a falta ao serviço por sete dias corridos ou redução da jornada em duas horas. Se o empregador não se desincumbe deste encargo probatório, impõe-se a declaração de nulidade do aviso prévio e condenação no pagamento da indenização correspondente.... (Continua)

15 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador justiça gratuita. Pessoa jurídica. Não cabimento.

«A concessão do benefício da justiça gratuita destina-se ao empregado, hipossuficiente. Em determinados casos, quando o empregador for pessoa física, notadamente empregador doméstico, e comprovar a insuficiência financeira, pode lhe ser deferido tal benefício. Este, entretanto, não é o caso dos autos. A simples declaração da reclamada, pessoa jurídica, no sentido de que enfrenta dificuldades financeiras não é o suficiente para o deferimento da justiça gratuita.... (Continua)

16 - TRT3 Responsabilidade. Empregador. Cabimento. Responsabilidade do empregador. Degradação ambiental. Poluição. Responsabilização objetiva.

«A responsabilidade patrimonial do empregador por acidente ocorrido no meio ambiente de trabalho é objetiva, de acordo com o Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. O acidente insere-se no conceito de poluição, previsto no artigo 3º, inciso III, alínea «a desta lei, tendo em vista que decorreu de ausência de higidez do meio ambiente laboral. Pelo princípio do poluidor-pagador, responde objetivamente o empregador pela degradação do meio ambiente de trabalho, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima, pois os custos oriundos dos danos provocados ao entorno ambiental ou a terceiros direta ou indiretamente expostos, como os trabalhadores, devem ser internalizados. Inteligência dos CF/88, art. 200, VIII e 225, do Princípio 16 da Declaração do Rio (1992) e do Lei 6.938/1981, art. 4º, VII.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-Doença. Afastamento do empregado. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não ocorrentes. Rediscussão dos fundamentos em embargos de declaração. Impossibilidade.

1 - Inexistem quaisquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir no aresto embargado que, na esteira do posicionamento jurisprudencial desta Corte, assentou não incidir a contribuição previdenciária sobre a verba paga pela empresa aos empregados durante os 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença natureza salarial. 2. É impossível conhecer da alegada afronta ao CF/88, art. 97, por constituir matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade do empregador. Afastada responsabilidade do condomínio. Omissão. Obscuridade. Contradição. Acolhimento. Sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

19 - TST Estabilidade da gestante. Desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador. Indenização substitutiva.

«O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula 244, I, do TST, ao interpretar o artigo, atribui a responsabilidade objetiva ao empregador, levando em conta a premissa de que o importante é a concepção no curso do contrato de trabalho, independentemente de que reclamado e reclamante tenham ciência do fato no tempo da demissão. A declaração do Regional, de que o reclamado e a reclamante não sabiam da gravidez na época da dispensa, não afasta a responsabilidade objetiva do empregador. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador. Empregador. Gratuidade judiciária. Deserção.

«Em se tratando de recurso patronal, não basta a simples declaração de insuficiência econômica para arcar com os custos do processo para a concessão da gratuidade judiciária, sendo imprescindível a realização de prova inequívoca a respeito, obrigação da qual a agravante não se desvencilhou a contento. Assim, constatada a ausência do preparo, não se conhece de recurso ordinário interposto, por deserto.... (Continua)