decisao stj fundamentacao suficiente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, o dispositivo legal supostamente violado (CPC/2015, art. 545, § 1º [899, § 1º, do CPC, de 1973]) não foi analisado e decidido pelo órgão julgador. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Fundamentação. Motivação suficiente para fundamentar a decisão. Inexistência de obrigação do Juiz a responder todas as alegações das partes. Precedente do STJ. CF/88, art. 93, IX.

««(...) É cediço o entendimento de que o Juiz não está obrigado a responder todas alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos os seus argumentos. (REsp 254.409/MG, Rel. Min. Vicente Leal, «in DJ 15/10/2001).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Fundamentação suficiente. Preclusão. CPC/1973, art. 522. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a questão da sucessão processual com fundamentos suficientes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentação suficiente. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Afasta-se a alegada deficiência na fundamentação, visto que está claro que a parte agravante não impugnou a decisão que inadmitiu o especial no tocante à incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 280 da Súmula do STF. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Fundamentação suficiente para a condenação. Súmula 83/STJ. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento jurisprudencial e doutrinário é firme quanto ao julgador não estar obrigado a rebater, de forma pormenorizada, todas as questões trazidas pelas partes, desde que fundamente suficientemente sua decisão com os elementos que foram determinantes à formação de seu entendimento na solução do problema, situação que ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação suficiente. Honorários de sucumbência. Compensação. Possibilidade. Ações de conhecimento. Julgamento conjunto. Vigência do CPC/73. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A argumentação do recorrente não é capaz de afastar o entendimento desta Corte. A decisão recorrida debateu e analisou os pontos principais e suficientes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Violação da legislação federal. Não configurada. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A agravante alega que ficaram demonstrados no recurso especial tanto a violação da legislação federal quanto a divergência jurisprudencial, assim como a incorreta valoração dos elementos dos autos. Sustenta, ainda, nulidade do acórdão recorrido pela ausência de fundamentação. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame de coisa julgada. Fundamentação suficiente. Omissão. Inexistência.

1 - A fundamentação utilizada nos embargos de declaração está vinculada a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), e não a rediscussão do julgado, como no caso, em que se pretende reexaminar os pressupostos da incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento suficiente da decisão. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial que suscita violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ação de investigação de paternidade post mortem. Incidência da Súmula 301/STJ. Súmula 83/STJ. Prova oral. Indício suficiente da paternidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentença de pronúncia. Fundamentação suficiente. Testemunhos prestados em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos e suficientes para submeter o paciente a julgamento perante o Conselho de Sentença, «a partir das provas coligidas ao longo da instrução criminal e da oitiva dos depoimentos prestados em juízo, não havendo falar em fundamentação inidônea para a pronúncia, tampouco em decisão lastreada por testemunho de ouvir dizer.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação suficiente. Mero inconformismo. Agravo interno não provido.

1 - O julgador não está obrigado a debruçar-se sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da demanda de acordo com o seu convencimento motivado.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Nexo causal não comprovado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação suficiente. Mero inconformismo. Agravo interno não provido.

1 - O julgador não está obrigado a debruçar-se sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da demanda, de acordo com o seu convencimento motivado. ... (Continua)