dano moral onus da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Prova. Dano moral. Ônus da prova.

«Cabe ao reclamante provar a lesão de qualquer valor subjetivo, além do nexo causal entre o suposto dano e a ação do empregador, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.... (Continua)

2 - TRT18 Dano moral. Ônus da prova.

«Consoante dispõem os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, é do empregado o ônus de provar a conduta ilícita do empregador, ensejadora dos alegados danos moral e material. Não se desincumbindo desse encargo processual, impõe-se o indeferimento da indenização pretendida.... (Continua)

3 - TST Dano moral. Ônus da prova.

«O Regional decidiu a lide com fundamento no princípio da persuasão racional do juiz, com base nas provas efetivamente colhidas na instrução, especialmente a prova testemunhal, e não sob o enfoque do ônus da prova. Incólume o CLT, art. 818. ... (Continua)

4 - TST 2. Dano moral. Ônus da prova.

«Conforme delineado na decisão regional, a reclamante desincumbiu-se do ônus da prova, pois apresentou testemunha que corroborou a tese exordial. Assim, não há falar em violação do CLT, art. 818, nem em divergência jurisprudencial quanto ao ônus da prova.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Indenização. Dano moral. Ônus da prova.

«A doença decorrente da atividade profissional que resulta em incapacidade parcial permanente é passível de ensejar prejuízos concretos ao empregado, tal como aqueles assinalados pelo Tribunal Regional relativos à impossibilidade de locomoção e de execução de atividades rotineiras, circunstâncias que por si só refletem na vida da pessoa e é suficiente para presumir o dano a sua honra e dignidade. Vale dizer que, nesse caso, o dano moral tem característica peculiar, in re ipsa, derivando da própria natureza do fato, exigindo-se tão somente a prova do fato e não prova do dano. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TST Dano moral. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Regional analisou o contexto probatório dos autos e, com fundamento no princípio da persuasão racional do juiz, concluiu ter sido provado o assédio moral contra a reclamante em seu ambiente de trabalho. Logo, a decisão recorrida não tem fundamento na distribuição do ônus da prova, mas sim na avaliação das provas produzidas nos autos, sendo incabível a alegação de violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBIDO.

Se o autor não se desincumbiu de seu ônus da prova, nos termos do art. 375, I do CPC, é de rigor a rejeição da pretensão autoral. ... (Continua)

8 - TST Dano moral. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Regional considerou ter a prova oral produzida nos autos demonstrado cabalmente os fatos narrados pela reclamante. Nesse contexto, a reclamante se desincumbiu do ônus probatório o qual lhe cabia, não havendo violação do CLT, art. 818. ... (Continua)

9 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Ônus da prova. Fixação do valor. Critérios. Protesto de títulos. Duplicata. Endosso. Solidariedade. Inexistência. Má-fé. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano é um dos elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil. Em princípio, o dano moral deve ser provado, podendo, entretanto, ser presumido, invertendo-se o «onus probandi. Deve presumir-se o dano moral decorrente do protesto indevido de duplicata, quando o sacado comprovar ser pessoa honesta. O dano moral é inquantificável. O arbitramento do valor da reparação deve levar em conta os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexiste responsabilidade civil solidária entre endossante e endossatário de boa-fé por dano moral que aquele tenha causado ao sacado.... (Continua)

10 - TST Dano moral. Ônus da prova.

«O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, deliberou que, de forma incontroversa, houve o acidente de trabalho, consistente na queda de uma escada; que o perito oficial confirmou o nexo causal entre o infortúnio e a incapacidade para o trabalho; e que os reclamados praticaram ato ilícito, consistente no descumprimento do comando inserto no inciso I do CLT, art. 157 e da NR 26.1.5.3. Concluiu, dessa forma, que deveriam ser responsabilizados civilmente pelos danos causados, conforme previsto nos CF/88, art. 5º e CF/88, art. 7º e 186 e 927 do Código Civil. Aferir a veracidade da assertiva do acórdão recorrido depende de nova análise dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

11 - TST Apelido pejorativo. Dano moral. Ônus da prova. Súmula 126/TST e Súmula 296/TST. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Em que pese o inconformismo do reclamante, os arestos colacionados são inservíveis à demonstração de divergência jurisprudencial, visto que inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, pois tratam do direito à indenização por danos morais pela atribuição de apelido pejorativo ao empregado, enquanto que, na hipótese dos autos, a Corte de origem dirimiu a controvérsia sob o enfoque do ônus da prova, por considerar não ter sido demonstrado pela parte autora as situações narradas na petição inicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTERJORNADAS. BIS IN IDEM - DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA - CLT, art. 896, § 1º-A, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os requisitos formais para sua interposição. No caso concreto, a parte recorrente transcreveu apenas no início das razões recursais trechos relativos a todos os temas objeto do debate, não reproduzindo, nos tópicos próprios, os excertos correspondentes, de modo que não houve o cotejo analítico exigido no, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

13 - TJSP Conta corrente - Transferências por terceiro - Transações não reconhecidas pelo cliente - Prejuízo caracterizado - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, em razão do risco da atividade exercida - Súmula 479/STJ - Dano moral caracterizado - Sentença mantida - Recurso não provido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I E II, DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - REGULARIDADE DOS DESCONTOS - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC/2015 e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, os descontos realizados em benefício previdenciário configuram exercício regular de direito.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Consumidor. Vícios. Saneamento. Ausência. Acervo probatório. Reexame.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista da reclamada. Questão preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Multa por embargos de declaração protelatórios. Equiparação salarial. Adicional de insalubridade. Horas extras e intervalos. Indenização por dano moral. Ônus da prova do recolhimento do FGTS. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cuja admissibilidade foi denegada, em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

demandado que colaciona aos autos o contrato celebrado entre as partes do qual se extrai a relação jurídica firmada entre as partes, desincumbe do seu ônus probatório. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado em face da mineradora ré. O autor alegou ter sofrido abalo à saúde mental em razão do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, e pleiteou compensação por dano moral e reembolso de R$ 3.000,00 por despesas médicas. A sentença rejeitou os pedidos ante a ausência de comprovação de residência em Brumadinho/MG e a insuficiência de provas do dano alegado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Dano moral. Ônus da prova. Inversão. Requisitos. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado - relação de consumo - cobrança referente a cartão de crédito não contratado - sentença de procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - divida inexistente - dano moral reconhecido e fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - correção - valor reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - provimento parcial do recurso.

21 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Compras em supermercado - Pagamento com vale-refeição - Acusação de falta de limite para pagamento - Falha sistêmica - Improcedência da ação - Recurso do autor - Alegação de necessidade de inversão do ônus da prova e de que a hipótese tratada nos autos configuraria dano moral in re ipsa - Parte recorrida que logrou êxito em comprovar o alegado, juntando aos autos mídia contendo a gravação das imagens dos fatos narrados, demonstrando a regularidade da conduta de seus funcionários - Abordagem realizada que não deu-se de modo injusto, desproporcional ou excessivo, afastando a alegação de dano moral in re ipsa - Jurisprudência colacionada à peça recursal que não guarda relação especificamente com a hipótese em análise - Pagamento por meio eletrônico - Falha sistêmica - Circunstâncias que não geraram abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Danos morais não configurados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual concedida.

22 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória, sob o fundamento de que a autora não comprovou o período em que ficou sem energia, não cumprindo seu ônus probatório. A sentença considerou que a tela do sistema da ré indicava uma breve interrupção de energia no dia 05 de maio de 2023, o que afastaria a alegação de falha na prestação do serviço e o pedido de compensação por dano moral. A autora alega ter ficado dezoito dias sem fornecimento de energia, pedindo a reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MAGISTRADO TEM AMPLA LIBERDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR A QUESTÃO. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECISÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ANALISANDO TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA SOLUÇÃO DA LIDE. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. A CORTE REGIONAL RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE COM BASE NO LAUDO PERICIAL E NOS DOCUMENTOS E RELATÓRIOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS. 4 . VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00 NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal . II. Em relação à « nulidade por cerceamento de defesa «, a jurisprudência consolidada no TST, com base nos arts. 765 da CLT, 370 e 371 do CPC, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, contribuindo para a rápida solução do litígio, e possui o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão. Sendo esta a situação dos autos, não há o que se entender que houve nulidade por cerceamento de defesa. III. Em relação à « nulidade por negativa de prestação jurisdicional « a decisão Regional está devidamente fundamentada e analisou todos os pontos relevantes para solução da lide, ainda que o resultado seja contrário aos interesses da agravante . IV. Sobre os temas «indenização por dano material, «indenização por dano moral, «ônus da prova e «valor da condenação por danos morais, há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Ademais, a condenação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) arbitrado pela Corte Regional não se mostra exorbitante. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

24 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PROVA INSUFICIENTE - QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PERTINENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos, sobretudo considerando que, na sentença, ressaltou-se que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório em relação à existência de dano estético - No caso, as provas requeridas, especialmente a pericial, eram pertinentes à solução da lide, de maneira que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Logo, impõe-se a sua anulação, com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória - Recurso de apelação do autor parcialmente provido, ante a preliminar acolhida, para anular a sentença recorrida - Recurso de apelação da requerida julgado prejudicado.

25 - TJSP ERRO ODONTOLÓGICO - Cerceamento de Defesa - Inexistência - Obrigação de resultado - Inversão do ônus da prova «ope legis - Caberia ao réu a prova de que a autora fez novamente o tratamento do mesmo canal com outro profissional e que este foi o responsável pela quebra da lima dentro do canal ou que isto não ocorreu, do que não se desincumbiu - Além do dever de informação acerca do tratamento e sobre os riscos que apresente (art. 6º, III, CDC), cabe ao profissional a escolha do melhor tratamento dentre as opções que se apresentem, que chegue ao melhor resultado com o menor risco - Quebra de fragmento de lima endodôntica - Culpa, dano e nexo causal comprovados - Dever de compensar o dano moral - Fixação adequada - Recurso desprovido.

26 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento e o recurso de revista obreiros, que versavam sobre negativa de prestação jurisdicional, prescrição, competência da Justiça do Trabalho para julgar contribuições previdenciárias resultantes do reconhecimento de vínculo trabalhista, cerceamento de defesa, responsabilidade subsidiária, integração do tíquete-alimentação, adicional de insalubridade, valor da indenização por dano moral, PLR, imposto de renda, época própria da correção monetária e data de incidência de juros e correção monetária sobre a indenização por dano moral, ônus da prova das diferenças de FGTS e honorários advocatícios, foram julgados intranscendentes, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices apontados no despacho de admissibilidade contaminarem a transcendência da causa, cujos valores da causa e da condenação, respectivamente, de R$38.000,00 e R$ 50.000,00, não alcançam o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO DE DADOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. HIPÓTESE AUTORIZADA PELO ART. 7º, X, DA LGPD. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CONSENTIMENTO DO TITULAR DISPENSADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, sob o fundamento de que o tratamento de dados pessoais realizado pela ré foi legítimo e autorizado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. Ação de obrigação de fazer consistente em reparação da rede de esgoto, cumulada com indenização por danos morais, em decorrência de despejo de esgoto a céu aberto em frente a residência da autora. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo da autora. Cabimento. Comprovação nos autos de que a autora busca desde 1996 a correção do problema, sem atendimento pela SABESP. Laudo pericial anterior que atestou o despejo de esgoto de todas as residências do local no brejo em frente à residência da autora, acumulando inúmeros dejetos, além de provocar extremo mau cheiro e infestação de insetos. Prova testemunhal que corroborou as alegações da autora. Prova segura do dano e do nexo de causalidade. Fato que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Reforma da sentença para condenar os requeridos a efetuarem os reparos necessários bem como ao pagamento da indenização de R$20.000,00, corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Cálculo da correção monetária e dos juros de acordo com o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 810) e Emenda Constitucional 113/2021. Inversão dos ônus da sucumbência. O arbitramento da indenização em valor inferior ao requerido na inicial não implica sucumbência recíproca, mas procedência integral da ação, de acordo com a Súmula 326/STJ. Recurso provido.

29 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravada - II - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061 - Ônus do custeio que também recai sobre a empresa que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravada, arcando com ônus da não realização da referida prova - Aplicação do CPC/2015, art. 429, II - III - Hipótese em que a impugnação recai sobre assinatura digital - Necessidade de realização de perícia por profissional capacitado para verificação de autenticidade de assinatura digital - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido".

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM DETERMINADA, POIS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CDC, art. 6º, VIII) - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, QUE É OBJETIVA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS QUE SE MOSTROU INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO CORRETAMENTE IMPOSTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA A HIPÓTESE - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

31 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Ré que demonstrou a existência do débito, desincumbido-se do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Débito da parcela 01/2020 pendente de pagamento. Extratos bancários apresentados pela parte autora que não servem de prova de quitação, pois não trazem o comprovante de pagamento e o respectivo código de barras. Ademais, os valores e as datas de vencimentos são discrepantes. Juros de mora, por eventual atraso, que são cobrados na próxima fatura, de modo a não alterar o valor da fatura. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ONUS DA PRÔVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CONFIGURADO.

Nos termos do art. 373, II, CPC, o ônus da prova incumbe à parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora A inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito, por si só, autoriza a compensação por danos morais, por ser dano in re ipsa, ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. A indenização fixada deve ser suficiente para compensar o dano suportado pela vítima e para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, às condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -- ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO D EDEFESA - ONUS RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - NOVO ENTENDIMENTO DO STJ - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO -- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se não demonstrada a diminuição do direito de defesa da parte. ... (Continua)

34 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO ONUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPRA DE PRODUTO COMESTÍVEL (SORVETE) - COMPLICAÇÕES COM O PAGAMENTO VIA PIX - NEGATIVA DE ENTREGA DO PRODUTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA.

A inversão do ônus da prova somente é possível quando o julgador verificar que se encontram preenchidos os requisitos necessários, já que esta não é inerente à relação de consumo, mas pressupõe a existência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência da parte, o que não se constatou no caso em análise. O dano moral exige a violação de direitos da personalidade, causando abalo, constrangimento, ou sofrimento, o que não se verificou neste caso. O fato de ter havido a negativa de entrega do produto (sorvete) em razão de complicações com a comprovação do pagamento via PIX não ofende os sentimentos de honra e dignidade do consumidor, não tendo provocado mágoa e atribulações na esfera interna pertinente a sensibilidade moral, até mesmo porque não houve abalo, nem constrangimento, vexame, humilhação ou aflição exacerbada que pudesse autorizar a conclusão pela existência de danos morais, limitando-se a meros aborrecimentos do cotidiano.... (Continua)

35 - TST Dano moral. Tratamento vexatório pelo superior hierárquico. Caracterização de assédio moral. Ônus da prova.

«Delimitado pelo v. acórdão regional que os depoimentos das testemunhas, os quais coincidem com os elementos constantes da prova emprestada, comprovam a ocorrência de «conduta abusiva e intimidativa praticada pelo superior hierárquico (...) ao reportar-se de modo grosseiro e humilhante aos vigilantes da Empresa, incluindo-se o Autor, ferindo sua estima e conceito profissional. Entendeu, assim, por «evidente o assédio moral e terror psicológico, pois o obreiro era exposto a vexame e constrangimento contínuo e habitual em seu ambiente de trabalho. A condenação encontra-se, assim, amparada na prova, não cabendo mais a discussão acerca da distribuição do ônus probandi. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP Direito Civil. Ação condenatória. Curatela. Bloqueio de movimentação bancária de beneficiária de pensão. Termo judicial de curatela. Inobservância pelo banco. Dano moral. Ônus da prova. Multa cominatória. Recurso não provido.

37 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESENTENDIMENTO ENTRE FAMILIARES. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA PRATICADA PELA RÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA ORAL. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. CONVERSAS DE WHATSAPP INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O ATO ILÍCITO. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INEXISTENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

38 - TST Acidente de trabalho. Dano moral e estético. Caracterização. Ônus da prova.

«O eg. Tribunal Regional, considerando a conclusão do laudo técnico pericial, manteve a r. sentença que, diante da existência de limitação permanente da capacidade física do autor, por lesão no ombro, decorrente de acidente de trabalho sofrido quando, embora sem treinamento adequado, procedia testes em máquina da empresa, em funcionamento, e sem a devida segurança, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 7.000,00) e estéticos (R$ 3.000,00). A decisão encontra-se, assim, amparada na prova produzida nos autos, não cabendo a discussão acerca da distribuição do ônus probatório. Incólumes os dispositivos invocados. Inespecífica a divergência trazida ao cotejo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TRT3 Dano moral. Prova. Dano moral. Prova dos fatos.

«É cediço que o dano moral, em razão da sua imaterialidade, não é suscetível de ser demonstrado nos autos. Entretanto, cabe à parte demonstrar os fatos que alega serem causadores do sofrimento para que, a partir daí, o julgador possa avaliar se estão na órbita do dano indenizável. E esse ônus probatório pende sobre o reclamante da demanda trabalhista. Não demonstrados os fatos alegados, não é devida a indenização postulada.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. Concessionária de serviço público. Rompimento de cabos de energia. Morte de animais. Indenização. Fotografias evidenciam a morte de dois cavalos e queda do cabo de energia, com incêndio da vegetação ao redor, indicando forte descarga elétrica. Laudo de médico veterinário aponta choque elétrico como causa da morte dos animais. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Falta de orçamento das despesas para reparação dos danos não obsta o direito de requerer o ressarcimento por ação judicial, tampouco afasta a responsabilidade civil da concessionária. É dever do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Na hipótese, ausente indicativo de má conservação da instalação interna da residência do autor como causa da queda do fio elétrico. Mantido o dever de reparar os danos materiais sofridos. Sem recurso do autor quanto aos danos morais. CPC, art. 86 não impõe o pagamento integral dos honorários advocatícios ao litigante que decaiu de parte mínimo do pedido, mas àquele que decaiu de maior parte, no caso, a apelante. Sem razão para modificar a distribuição dos ônus de sucumbência determinada pela sentença. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios a cargo da ré, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento do valor da condenação.

41 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Contrato verbal - Alegada a existência de vícios ocultos em veículo, objeto de compra e venda em loja física da Ré e de financiamento bancário em nome do Autor, com devolução do bem alguns dias após a compra e, posteriormente, revenda do mesmo automóvel a terceiro sem a sua anuência (compra e venda simulada) e sem a quitação do financiamento - Ausência de provas quanto à existência de contrato verbal de compra e venda, de rescisão contratual e celebração de contrato simulado - Ônus da prova do Autor - Sentença de improcedência - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso do Autor.

42 - TJSP Recurso Inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da recorrida e condenou a recorrente à obrigação de fazer consistente na emissão de faturas mensais do plano Vivo Internet Empresa 25 Mega - Vivo Fibra no valor de R$ 134,99, ressalvada a cobrança de serviços adicionais e reajustes periódicos. Alegação de que a recorrida não é destinatária final do serviço e, portanto, não pode ser aplicado o CDC nem, consequentemente, a inversão do ônus da prova; de que não restou comprovada a contratação no valor informado; de que o valor inicialmente contratado está sujeito a reajustes; e de que não possui nenhum plano nos moldes sustentados, o que torna a obrigação impossível de ser cumprida. Plano de internet contratado por pessoa jurídica. Serviço que não é aplicado como insumo na atividade empresarial. Relação de consumo por equiparação. Inteligência do CDC, art. 29. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Prova da contratação que poderia ser facilmente produzida pela recorrente mediante apresentação de contrato ou de gravação de chamada. Documentos de fls. 29/39 que comprovam os ajustes no valor do plano e atribuem plausibilidade quanto ao valor do contrato. Vinculação à oferta. Inexistência de pedido contraposto para que sejam considerados reajustes posteriores à contratação e anteriores ao ajuizamento do feito. Sentença que prevê a possibilidade de reajustes periódicos e cobrança por serviços adicionais. Inexistência de plano nos moldes fixados que não é empecilho à emissão de boletos no valor estabelecido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

43 - TJSP Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

44 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Assédio moral. Caracterização. Ônus da prova:

«A reparação ao dano moral é direito constitucionalmente previsto, expresso especificamente no CF/88, art. 5º, incisos V e X, o qual assegura indenização resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, decorrendo o dano moral, portanto, da ofensa a direitos da personalidade. Contudo, para a caracterização do dano moral, a vítima deverá comprovar de forma robusta e inconteste o dano sofrido, a culpa daquele a quem imputa o ato danoso e o nexo causal. Ressalte-se que o exercício abusivo do direito pelo empregador na condução de seu empreendimento pode vir a caracterizar o assédio moral, posto tratar-se de conduta injurídica observada na manipulação insidiosa que atenta sistematicamente contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador, objetivando a sua exposição a situações incômodas e humilhantes, ocorrendo a repetição de um comportamento hostil seja de um superior hierárquico ou mesmo de um colega do trabalho, que venha ameaçar o emprego da vítima ou degradar o seu ambiente de trabalho.... (Continua)

45 - TST Dano moral. Assédio moral. Ônus da prova.

«A decisão recorrida não está fundamentada na distribuição do ônus da prova, mas sim no contexto probatório dos autos, o qual o juízo considerou suficiente para formar seu convencimento. Logo, é incabível a alegada violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

Nas ações declaratórias de inexistência de relacionamento, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária do relacionamento, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. RESTITUIÇÃO VALORES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DANO MORAL. PARÂMETROS.

Diante da negativa de contratação de empréstimo consignado pela parte requerente, a prova de existência do débito fica a cargo do credor. Ausente tal prova, o débito deve ser declarado inexistente. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso Inominado. Sentença que julgou improcedente a pretensão da recorrente. Alegação de que houve redução da qualidade do curso; de que a turma ficou sem aulas teóricas e práticas em decorrência da falta de professores; de que o laboratório estava em má condição de uso; de que as promessas de estágios não foram concretizadas; de que não teve mais aulas após agosto/2019, motivo pelo qual deixou de efetuar o pagamento das mensalidades em dezembro/2019; de que foi negado o fornecimento de histórico e transferência sem o pagamento das multa e da mensalidade de dezembro/2019; de que as requeridas devem responder solidariamente; de que faz jus à resolução do contrato; de que houve cerceamento de defesa pelo julgamento sem a realização de audiência de instrução; e de que sofreu danos materiais e morais em decorrência da falha na prestação dos serviços. Serviços educacionais. Relação de consumo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Testemunhas arroladas que possuíam interesse na causa, na medida em que também ajuizaram ações com o mesmo objeto. Suspeição que implicaria a oitiva tão somente como informantes. Provas estritamente documentais. Inversão do ônus da prova. Recorridas que colacionaram farta documentação que aponta a frequência e o aproveitamento da recorrente no curso e a existência de estrutura para a realização das aulas (fls. 115/241). Declaração para transferência que foi juntada nos autos (fls. 194/197). Inexistência de ato ilícito. Ausentes os requisitos para a resolução do contrato e para a responsabilização das recorridas por danos materiais e morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. DANO MORAL RECONHECIDO.

Quando o Autor alega a inexistência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao Réu, pretenso credor, o ônus da prova acerca da existência e da legitimidade da dívida. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do CPC, art. 429, II, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. O prejuízo decorrente dos descontos em benefício previdenciário ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus rendimentos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.... (Continua)